Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

• A. conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
• B. ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
• C. concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
• D. exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
• E. exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.906/1994, alterada pela Lei nº 5.188/1998, a supressão e poda de vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada quando

• A. a espécie não for nativa da Mata Atlântica.
• B. houver predominância de uma mesma espécie no terreno.
• C. o estado fitossanitário da árvore justificar.
• D. a espécie atingir 4,5 m de altura.
• E. houver risco de invasão da espécie em um terreno vizinho.

De acordo com a Lei Complementar nº 28/2006, Capítulo II – Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Art. 22, a estratégia conservar e preservar o patrimônio ambiental e históricocultural do município tem como diretriz geral – estabelecer a Política Municipal de Meio Ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas – a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:

I. Elaborar Legislação Ambiental Municipal.

II. Manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente.

III. Promover campanhas de educação ambiental.

IV. Incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do município.

V. Fortalecer a integração do município ao Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, III e V, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

• A. somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;
• B. exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;
• C. decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
• D. não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;
• E. pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

A calçada ecológica, aprovada pela Lei Municipal nº 8.153/2013, tem por finalidade:

• A. aumentar a velocidade da água da chuva em direção aos córregos.
• B. impedir o crescimento excessivo das raízes das árvores.
• C. reter em média 1 L de água pluvial a cada 1 000 m² de calçada verde.
• D. manter a capacidade de infiltração da água no solo.
• E. aumentar a presença de pássaros e insetos próximo às residências.

Correlacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir.

I. Código de posturas.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Código de edificações.

IV. Lei do sistema viário.

V. Lei de uso e ocupação do solo.

VI. Legislação sobre patrimônio cultural.

VII. Plano diretor municipal.

VIII. Lei de parcelamento do solo urbano.

1. Define os requisitos urbanísticos e procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos.

2. Estabelece critérios para usos diversos dos espaços urbanos e estabelece normas para convivência urbana de forma harmônica.

3. Estabelece normas a serem seguidas nas construções urbanas.

4. Aborda as questões ligadas à preservação do patrimônio material e imaterial de uma cidade.

5. Estabelece as diretrizes e as proposições de desenvolvimento municipal.

6. Delimita as áreas urbanas e de expansão urbana do município.

7. Hierarquiza e dimensiona as vias públicas, bem como a sua definição para novos parcelamentos.

8. Estabelece os usos permitidos para as diversas zonas e coeficientes para utilização de áreas, entre outros critérios.

A sequência está correta em

• A. I – 1 / II – 2 / III – 3 / IV – 4 / V – 5 / VI – 6 / VII – 7 / VIII – 8.
• B. I – 3 / II – 4 / III – 5 / IV – 1 / V – 2 / VI – 6 / VII – 8 / VIII – 7.
• C. I – 2 / II – 6 / III – 3 / IV – 7 / V – 8 / VI – 4 / VII – 5 / VIII – 1.
• D. I – 2 / II – 5 / III – 7 / IV – 1 / V – 8 / VI – 4 / VII – 3 / VIII – 6.
• E. I – 8 / II – 6 / III – 2 / IV – 7 / V – 4 / VI – 5 / VII – 3 / VIII – 1.

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

• A. redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
• B. comparecer às audiências ou designar substituto;
• C. realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
• D. responder a consulta jurídica quando solicitado;
• E. prestar assistência técnica e apoio na área de informática.

O Programa Municipal de Arborização Urbana (Lei nº 8.541/2014) visa à ampliação da cobertura vegetal objetivando

• A. dificultar a implantação de Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.
• B. conhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativa e quantitativamente.
• C. estabelecer uma política estadual de gestão de áreas verdes urbanas.
• D. incentivar a criação de áreas rurais que possibilitem o acesso da população mediante cobrança de ingresso.
• E. inibir o uso agropecuário da região, determinando sua utilização exclusivamente ao ecoturismo.

De acordo com o Código de Obras do Município, a construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes disposições:

I. Serão sempre em balanço.

II. A projeção da face frontal do balanço não poderá exceder a projeção do limite divisor do imóvel com o passeio público.

III. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de 2,50 m acima do ponto mais alto do passeio público, nem acima do 4,50 m.

IV. Não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.

V. Não prejudicarão a rede de telefonia e a rede hidráulica de abastecimento municipal.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e V, apenas.

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado