Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:

• A. os créditos tributários.
• B. coisas móveis.
• C. coisa imóveis.
• D. direitos.
• E. ações.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

• A. Código Tributário do Município.
• B. Lei Orgânica.
• C. Código de Obras ou de Edificações.
• D. Estatuto dos Servidores Municipais.
• E. Plano Diretor do Município.

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

• A. advertência.
• B. demissão.
• C. repreensão.
• D. multa, caso seja conveniente para o serviço.
• E. suspensão.

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

• A. Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• B. Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
• E. Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei delegada.
• D. lei ordinária.
• E. lei complementar.

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

• A. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• B. Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.
• C. Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.
• D. Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.
• E. Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
• B. A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
• C. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
• D. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
• E. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

• A. Readaptação.
• B. Nomeação.
• C. Investidura.
• D. Reversão.
• E. Reintegração.

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

• A. Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
• B. O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.
• C. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
• D. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.
• E. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

• A. Licença para atividade Política ou desempenho classista.
• B. Estabilidade.
• C. Progressão Funcional.
• D. Aposentadoria.
• E. Licença Maternidade.