Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

• A. a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• B. o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
• C. é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
• D. os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
• E. apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

• A. Demissão.
• B. Exoneração.
• C. Disponibilidade.
• D. Aposentadoria.
• E. Falecimento.

Atentando-se às alterações trazidas por meio da Lei Municipal 4.238/2009 e no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, relacione abaixo a segunda coluna de acordo com a primeira:

A sequência correta é

• A. 1, 4, 3, 2, 6, 5.
• B. 4, 5, 3, 1, 6, 2.
• C. 5, 6, 4, 3, 1, 2.
• D. 6, 4, 5, 3, 2, 1.

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

• A. a pena máxima de suspensão é de 180 dias.
• B. será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão.
• C. a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão.
• D. a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço.
• E. a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

• A. os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
• B. em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
• C. é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
• D. a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
• E. com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):

• A. regime geral de previdência social.
• B. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime geral de previdência social.
• C. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• D. regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• E. regime próprio dos servidores públicos do Município.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, EXCETO:

• A. patrulhamento preventivo.
• B. compromisso com a evolução social da comunidade.
• C. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
• D. proteção dos agentes e dos usuários dos serviços públicos municipais e do exercício das liberdades individuais.

No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que

• A. o salário família será pago ao pai ou à mãe quando ambos forem servidores públicos e viverem em comum, e será pago a um e outro quando separados, de acordo com a distribuição dos dependentes.
• B. é pago em parcela única, seja qual for o número de dependentes.
• C. é considerado dependente o filho homem até 18 anos e a filha mulher até 24 anos.
• D. é devido apenas ao servidor ativo.
• E. o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário família.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno quando exercido por

• A. ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda desde que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações penais atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• B. corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• C. corregedoria, naquelas com efetivo superior a 500 (quinhentos) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• D. corregedoria e ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores da guarda e naquelas que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

Considere as seguintes definições:

I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.

III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.

Nos termos da Lei Complementar no 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de

• A. classe, cargo público integrante da carreira e quadro.
• B. cargo público integrante da carreira, quadro e classe.
• C. cargo público integrante da carreira, classe e quadro.
• D. carreira, classe e quadro.
• E. carreira, cargo público integrante da carreira e classe.