Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/ MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante de R$ 110.000,00. Considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, e levando em conta que o valor do salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, nas datas das referidas doações, era de R$ 788,00,

• A. não há ITCD devido ao Maranhão, por tratar-se de transmissão isenta.
• B. o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,5%.
• C. o ITCD devido ao Maranhão deverá ser pago por Adelaide, porque ela tem domicílio no Maranhão.
• D. não há ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações.
• E. o ITCD devido ao Maranhão, em razão dessas doações, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 1,0%.

Durante o exercício de 2015, Timóteo, domiciliado em Açailândia/MA, fez duas doações. A seu primo médico, Paulo, ele doou um terreno à beira-mar, localizado na cidade de Raposa/MA, como forma elegante de remunerá-lo pelos inumeráveis serviços médicos que lhe foram prestados gratuitamente por Paulo, durante os anos em que passou por dificuldades financeiras. Doou, também, a sua irmã Cibele, um sítio de porte médio, localizado no Município de Pedreiras/MA, doação essa onerada com o seguinte encargo: Cibele deveria doar importância equivalente a 15% do valor desse sítio para a construção de uma creche destinada às crianças pobres, residentes no Município de Pedreiras. N

enhuma das duas transmissões foi amparada por isenção ou não incidência do ITCD.

Tendo em conta as informações acima e o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD referente a essas doações incidirá sobre o valor venal total

• A. do terreno, excluída a parcela equivalente a 50% do valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor venal do sítio, excluída a parcela equivalente a 25% do valor referente ao cumprimento do encargo.
• B. dos dois bens doados, sem exclusão de qualquer parcela.
• C. do terreno, excluída a parcela de valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor venal total do sítio.
• D. do terreno, excluído o valor correspondente aos serviços médicos prestados, e sobre o valor venal do sítio, excluído o valor referente ao cumprimento do encargo.
• E. do terreno, e sobre o valor venal do sítio, excluído o valor referente ao cumprimento do encargo.

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a

• A. propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente.
• B. posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente.
• C. detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente.
• D. propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente.
• E. posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.

José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José utiliza uma caminhonete de propriedade de empresa locadora maranhense, cujo contrato de locação, essa empresa firmou pelo prazo de dois anos.

Do mesmo modo, o veículo de passeio que José utiliza no seu dia-a-dia, para atender a suas necessidades pessoais e às de sua família, não é de sua propriedade, mas de propriedade de uma empresa de arrendamento (“leasing”) maranhense, que o arrendou a José pelo prazo de 3 anos.

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/2004, o contribuinte do IPVA, relativamente

• A. à caminhonete, será a empresa de autopeças, por ser locatária e pessoa jurídica.
• B. ao veículo de passeio, será a empresa de arrendamento, desde que o contrato de arrendamento seja superior a 12 meses e o arrendatário seja pessoa jurídica.
• C. caminhonete, será a empresa locadora.
• D. ao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.
• E. ao veículo de passeio, será José, por ser arrendatário.

Ao ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do Maranhão, Cláudia ficou em dúvida sobre quais, exatamente, seriam os casos previsto na Lei Estadual no 6.107 de 1994. Diante disso, é INCORRETO afirmar que é forma de provimento a

• A. nomeação em comissão para cargo de confiança.
• B. recondução ao cargo.
• C. readaptação por problemas de saúde.
• D. reintegração por decisão judicial.
• E. promoção segundo critérios regularmente estabelecidos.

Conforme a Lei estadual nº 6.107 de 1994, readaptação é

• A. o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• D. a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• E. o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

É INCORRETO afirmar que para haver vacância do cargo público no Estado do Maranhão, é necessário que o servidor tenha

• A. sido promovido.
• B. sido reconduzido.
• C. se aposentado.
• D. sofrido a perda de cargo por decisão judicial.
• E. falecido.

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas

• A. instituições de usufruto, é o usufrutuário.
• B. transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário.
• C. cessões de direito onerosas, é o cessionário.
• D. doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.
• E. transmissões causa mortis, são o herdeiro, o inventariante ou o legatário.

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de

 I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis.

II. 1,5%, nas transmissões causa mortis de bens.

III. 2%, nas instituições inter vivos gratuitas, de usufruto sobre bens imóveis.

IV. 3%, nas doações de bens.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III.

No final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil: I − uma motocicleta de marca renomada, adquirida nova, em 2012; II − uma caminhonete cabine simples, usada, adquirida em 12 de fevereiro de 2015, de pessoa natural domiciliada no Estado do Ceará; e III − um veículo de passeio, adquirido em 20 de maio de 2015, novo, de revendedora maranhense.

A caminhonete, antes de ser adquirida por Ricardo, estava registrada e licenciada no Estado do Ceará, inexistindo comprovação de que o IPVA devido no exercício de 2015 tenha sido pago àquele Estado.

Com base nas normas da Lei estadual no 7.799/2002 e do Decreto estadual no 20.685/2004, os fatos geradores do IPVA devido em 2015, relativamente à motocicleta, à caminhonete e ao veículo de passeio, ocorreram, respectivamente, em

• A. I − 1º de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1º de maio.
• B. I − 1º dia útil de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, por se tratar especificamente de caminhonete cabine simples, e III − em 1º de junho.
• C. I − 1º de janeiro, II − em 1º de março, e III − em 1º de junho.
• D. I − 1º de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, e III − na data de sua aquisição por Ricardo.
• E. I − 1º dia útil de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1º de maio.