Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que

• A. o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.
• B. o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
• C. a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.
• D. 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
• E. a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

• A. são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
• C. podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.
• D. são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.
• E. as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
• E. ao Plano de Zoneamento Urbano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

• A. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.
• B. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
• C. dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• D. três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• E. três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.
• B. A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.
• C. Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.
• D. A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.
• E. Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

• A. No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.
• B. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.
• C. A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.
• D. O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.
• E. No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

É função do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas:

• A.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas apenas nas suas ausências, deixando a substituição no caso de impedimentos eventuais para o Corregedor-Geral da Justiça.

• B.

  suceder o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

• C.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nas suas ausências e impedimentos eventuais.

• D.

  substituir o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na hipótese de vaga.

Os feriados e feriados forenses são dias nos quais estão suspensas as atividades dos órgãos do Poder Judiciário. Incluem-se nesses dias:

• A.

  os dias 23 de junho a 2 de julho.

• B.

  os dias 19 a 31 de dezembro.

• C.

  os dias 11 de setembro, em homenagem aos mortos no atentado terrorista ao "World Trade Center", de Nova Iorque, e 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição.

• D.

  os dias da Semana Santa.

Os cargos de Juiz de Direito são escalonados em:

• A.

  níveis inicial, intermediário e final.

• B.

  primeira, segunda e terceira instâncias.

• C.

  graus júnior, pleno e sênior.

• D.

  primeira, segunda e terceira entrâncias.

A Comarca, a Vara ou o Distrito serão criados por:

• A.

  lei.

• B.

  medida provisória.

• C.

  decreto.

• D.

  emenda à Constituição.