Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Relativamente à base de cálculo do IPVA qual das opções abaixo é falsa?

• A.

  Nas operações de importação de veículo novo ou usado realizadas diretamente por consumidor final, a base de cálculo é representada pela a soma do valor do veículo constante do documento de importação, do valor do Imposto de Importação, do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, do valor do Imposto obre Operações de Câmbio, do valor do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e quaisquer outras despesas aduaneiras.

• B.

  Na renovação anual da licença, a base de cálculo é o valor constante da nota fiscal.

• C.

  No caso do primeiro emplacamento de "buggy" com chassis usado, o valor é o constante em tabela fixada pela Secretaria de Tributação.

• D.

  Para veículo novo, o valor venal constante na nota fiscal, não podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca, ou se não houver, ao preço de mercado.

Relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 6.968/96 qual das alternativas é falsa?

• A.

  Incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

• B.

  Incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

• C.

  Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto municipal.

• D.

  Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Qual das alternativas abaixo não é contemplada com a não incidência do ICMS prevista no artigo 2º da Lei nº 6.969/96?

• A.

  A saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa.

• B.

  As operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar.

• C.

  As operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

• D.

  A entrada, no território do RN quando este for a Unidade Federada destinatária, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Com base nas afirmativas I, II e III marque uma das alternativas.

I - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS são concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos de Lei Ordinária Federal.

II - Dá-se o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação são adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

III - O regulamento do ICMS pode estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

• A.

  Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

• C.

  As afirmativas I e II são falsas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é verdadeira.

São incentivos e benefícios fiscais, conforme o art 3º da Lei 6.969/96, exceto a (o)

• A.

  suspensão.

• B.

  diferimento.

• C.

  decadência.

• D.

  remissão.

Relativamente ao diferimento, qual das opções abaixo é falsa?

• A.

  Atribui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

• B.

  Suspende o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior.

• C.

  O regulamento pode submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

• D.

  A concessão do diferimento não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Em qual momento não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS, conforme o artigo 9º da Lei 6.968/96?

• A.

  No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria.

• B.

  Da aquisição em licitação pública que mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

• C.

  Da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou a industrialização.

• D.

  Na entrada no estabelecimento adquirente da mercadoria ou bens importados do exterior.

Qual dos itens elencados nas alternativas abaixo não integra a base de cálculo do ICMS no caso de bens e mercadorias importados do exterior?

• A.

  Contribuição para o Programa de Integração Social.

• B.

  Imposto sobre produtos Industrializados.

• C.

  Imposto sobre Importação.

• D.

  Despesas aduaneiras.

Qual das pessoas não é solidariamente responsável pelo ICMS conforme o artigo 19 da Lei 6.968/96?

• A.

  O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida.

• B.

  O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas sem sua intermediação.

• C.

  O produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista.

• D.

  Todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A responsabilidade tributária por solidariedade não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

( ) Respondem subsidiariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea que forem negociadas no território do RN, durante o transporte.

( ) São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual.

• A.

  F, F, F

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V