Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Com base no princípio da não-cumulatividade do ICMS, inserto nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, na redação da Lei Complementar no 102/2002, com alteração da Lei Complementar no 114/2002, e nos artigos 36 e ss. da Lei estadual no 6.374/89, e nos artigos 61 e ss. e 1o das Disposições Transitórias, do Regulamento do ICMS, bem como considerando as regras de legitimidade, manutenção, estorno e vedação do crédito, em vigor, analise as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Zeus, comerciante em São Paulo, Capital, desconfiado de que estava pagando mais imposto do que o devido, em um determinado período de apuração, descobriu que um seu funcionário, errava sistematicamente, para mais, o lançamento de imposto nos livros fiscais correspondentes. Preocupado, porque todos os seus documentos fiscais eram regularmente emitidos e o correspondente imposto calculado corretamente segundo a operação realizada, foi orientado por um especialista tributário a recuperar o valor lançado a maior. Nesse caso, Zeus deve

• A. solicitar a devolução da quantia lançada a maior, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Posto Fiscal ao qual estava vinculado.
• B. lançar o valor pago a maior como crédito diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, mediante autorização do Chefe do Posto Fiscal ao qual estava vinculado, no período da constatação, anotando a origem do erro.
• C. lançar o valor pago a maior como crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de autorização fiscal, no período da constatação, anotando a origem do erro.
• D. saber que o crédito somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração de sua não-utilização, por tratar-se de ICMS, um tributo indireto.
• E. saber que o crédito não pode ser recuperado, pois, no caso, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista que os pagamentos já haviam sido efetuados.

Iris, AFR − Agente Fiscal de Rendas, em visita a um estabelecimento prestador de serviços de comunicação, constatou o seguinte:

Com base nesses eventos, a AFR procedeu corretamente quando impugnou os lançamentos

• A. I, II, III e IV.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional

• A. poderá vir a ser responsabilizada pelos créditos tributários de qualquer natureza que ainda estejam em fase de constituição, ou seja, ainda não definitivamente constituídos.
• B. responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo de comércio, se continuar a respectiva exploração, integralmente ou subsidiariamente, dependendo de o alienante prosseguir ou não na mesma atividade.
• C. somente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio existentes à data da aquisição, se continuar a explorar a atividade do alienante.
• D. somente responderá pelos créditos tributários definitivamente constituídos até a data da aquisição.
• E. nunca responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data da alienação.

Um determinado terreno, com edificação, localiza-se na parte interna de um quarteirão do município de São Paulo. Como esse terreno não tem comunicação com a via pública, os seus moradores têm de passar pelo fundo dos imóveis vizinhos para chegar até essa via pública.

Relativamente aos Impostos Predial e Territorial Urbanos, o imóvel em questão é considerado terreno

• A. encravado.
• B. prejudicado.
• C. sem saída.
• D. de fundo.
• E. interno.

Para o cálculo do IPTU, um imóvel que apresente: valor unitário do metro linear de testada fictícia igual a R$ 1.500,00; testada fictícia de 10m; valor do metro quadrado de construção R$ 800,00 e área construída de 120 m2, terá valor venal igual a

• A.

  R$ 81.000,00

• B.

  R$ 111.000,00

• C.

  R$ 120.000,00

• D.

  R$ 86.000,00

• E.

  R$ 86.500,00

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994, quando o membro do Ministério Público se declarar suspeito por motivo de foro íntimo ou impedido, nos termos da lei, comunicará o fato, imediatamente, ao

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Procurador-Geral de Justiça.
• C. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• D. Corregedor-Geral do Ministério Público.
• E. Colégio dos Procuradores de Justiça.

De acordo com a Lei no 12.956/05, na estrutura organizacional dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Departamento Ministerial de Patrimônio e Material é uma subdivisão da Coordenadoria Ministerial de

• A. Gestão de Pessoas.
• B. Apoio Técnico.
• C. Administração.
• D. Finanças e Contabilidade.
• E. Tecnologia da Informação.

Considere as seguintes assertivas a respeito das penas disciplinares imponíveis aos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 12/1994:

I. Nas faltas puníveis com advertência, extingue-se a punibilidade, em decorrência de prescrição, em três anos contados do dia em que a falta foi cometida.

II. A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, em caso de negligência no exercício das funções.

III. Decorridos cinco anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A indicação de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é dispensada quando se tratar de magistrados.
• B. A posse do servidor se dá pela assinatura do respectivo termo e deve ocorrer em até trinta dias do ato de provimento.
• C. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial, salvo se a pessoa já tiver assumido outro cargo público há menos de 90 dias.
• D. A posse e o exercício podem se dar por procuração pública e específica.