Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

• A. A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa ordem judicial.
• B. O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.
• C. As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.
• D. A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte e diárias.

Assinale a opção correta a respeito dos servidores civis de Roraima.

• A. O serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
• B. O serviço noturno é aquele prestado no período que vai das 20 horas de um dia até as 7 horas do dia seguinte.
• C. O serviço extraordinário não pode exceder a 5 horas por jornada.
• D. O serviço extraordinário não pode ser cumulado com as horas extras prestadas pelo servidor.

Em relação aos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

• A. O acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, não se equipara a dano físico apto a ensejar licença por acidente em serviço.
• B. O auxílio-natalidade, por motivo de nascimento de filho, corresponde a 10% dos proventos de secretário de Estado.
• C. A cardiopatia grave não é causa de aposentadoria por invalidez.
• D. O auxílio-funeral é devido à família tanto de servidor falecido na atividade quanto de servidor falecido que já estava aposentado.

Acerca das licenças dos servidores civis de Roraima, assinale a opção correta.

• A. O servidor convocado para o serviço militar poderá cumular suas atribuições com as das Forças Armadas, desde que compatíveis os horários, devendo ele optar pela de maior remuneração.
• B. A licença para capacitação pode ser concedida a servidor em estágio probatório, desde que no interesse da administração.
• C. A licença para tratar de assuntos particulares pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse da administração.
• D. A licença para realização de estudos no exterior não é extensiva aos servidores do Poder Judiciário.

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

• A.

  A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

• B.

  Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

• C.

  O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

• D.

  A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

• A.

  É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

• B.

  A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

• C.

  A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

• D.

  A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

• B.

  O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

• C.

  A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• D.

  A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

• B.

  A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

• C.

  O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

• D.

  É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

De acordo com a Lei Complementar nº 053/2001, do Estado de Roraima, servidor é:

• A.

  Pessoa legalmente investida em emprego público.

• B.

  Pessoa legalmente investida em cargo público.

• C.

  Pessoa legalmente incumbida de uma função pública.

• D.

  Pessoa legalmente possuída por um cargo ou emprego público.

São requisitos básicos para investidura em cargo público civil do Estado de Roraima, EXCETO:

• A.

  A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• B.

  A nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei.

• C.

  O gozo dos direitos políticos.

• D.

  A idade mínima de 21 anos.