Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.

IV. Será concedida licença ao servidor-atleta, selecionado para representar o Estado, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.

V. Será concedida licença, com remuneração, ao servidor convocado para serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:

I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.

II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.

IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.

II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.

V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Para responder às questões 61 e 62, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

• A. V V F F
• B. F V V F
• C. V F F F
• D. F F V V
• E. V V V V

Para responder às questões 61 e 62, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Conforme o Art. 47 da Lei 6.677/04,

( ) a exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

( ) a demissão não será aplicada como penalidade ao servidor público.

( ) o transporte não constitui indenização ao servidor público.

( ) uma ajuda de custo será concedida ao servidor que for removido a pedido.

• A. V V F F
• B. F V V F
• C. V F F F
• D. F F V V
• E. V V V V

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

• A. da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.
• B. da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.
• C. da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.
• D. do ato final de transporte que teve como destino o exterior.
• E. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

• A. Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.
• B. Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
• C. O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior.
• D. Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
• E. Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCICMS para estabelecimento filial.

A base de cálculo do ICMS

• A. é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior.
• B. será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
• C. dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
• D. é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
• E. será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

• A. qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal.
• B. o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
• C. a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
• D. o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
• E. o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

• A. todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.
• B. o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.
• C. é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.
• D. é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.
• E. é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.