Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei Estadual 3.731/79,

( ) Uma Comarca poderá ser extinta quando ocorrer a perda ou insuficiência de requisitos exigidos para sua criação.

( ) Quando o movimento forense de uma comarca exceder os limites fixados para sua entrância, de modo a ultrapassar o movimento de comarca de entrância superior haverá mudança automática de sua classificação.

( ) O Tribunal Pleno é um dos órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça.

( ) O Tribunal de Justiça é constituído de cinco Câmaras Isoladas, sendo três Cíveis, com quatro desembargadores, cada uma, e duas criminais, com três desembargadores cada.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Segundo a Lei Estadual 3.731/79, compete aos Juízes

( ) substitutos, mediante convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

( ) substitutos, mediante convocação, auxiliar o juiz de qualquer das Varas da Comarca de Salvador, onde houver acúmulo de serviço.

( ) das Varas da Fazenda Pública as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.

( ) substitutos, independentemente de convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia,

( ) aos sessenta anos de idade ou por invalidez comprovada, a aposentadoria dos magistrados será compulsória, e após trinta anos de serviço público, facultativa.

(  ) os juízes do interior terão férias coletivas durante os meses de julho e dezembro.

(  ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar os feitos de nulidade e anulação de testamentos e os pertinentes à sua execução.

(  ) aos Juízes das Varas de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes compete julgar e processar as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V

Compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública

• A.

  solicitar ao Corregedor Geral da Justiça passagens, nas empresas de transporte, para oficiais de Justiça e testemunhas reconhecidamente pobres.

• B.

  permitir o pagamento, em parcelas, de pena pecuniária, no prazo que fixar, ou revogar a permissão, quando verificar que o condenado se prevalece das facilidades do pagamento para fraudar a execução.

• C.

  substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

• D.

  julgar as habilitações de casamento e celebrar o respectivo ato.

• E.

  os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado da Bahia e municipais da Comarca de Salvador.

Analise as seguintes funções que devem ser desempenhadas por serventuários da justiça:

I. Guardar e ter responsabilidade sobre os processos.

II. Realizar citações, prisões e seqüestros.

III. Entregar em cartório os mandados, logo após serem cumpridos.

IV. Assessorar tecnicamente o juiz.

V. Proceder, por determinação do juiz, a cálculos aritméticos. Quais dessas funções são de atribuição do oficial de justiça?

• A.

  I e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e V.

Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração.

Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração.

Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de assistência especializada.

• C. Certo
• E. Errado

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

• C. Certo
• E. Errado

Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida, a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Durante a pré-escola e durante as quatro primeiras séries do ensino fundamental, Júlia tem direito de ser atendida por profissional do magistério especializado, inclusive com formação para atuar na educação de pessoas com deficiência e superdotados.

• C. Certo
• E. Errado