Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Questões 41 a 47: relativas ao conteúdo da Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92, ou mais conhecido como Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. De acordo com a referida Lei Municipal: Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não do direito de usar o imóvel objeto da obra. Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo.

Uma edificação será considerada regularmente existente

• A.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 5% (cinco por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação de sua regularidade.

• B.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• C.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 10% (dez por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• D.

  quando a área edificada real apresente divergência de, no máximo, 2,5% (dois e meio por cento) da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

• E.

  quando a área edificada real não apresente divergência da área constante no documento utilizado para comprovação da regularidade.

Lei nº 12.109, de 16 de Novembro de 2001, Art. 11º. Na implantação da política estadual do idoso, são competências do órgão estadual na área de saúde, em todas as suas unidades:

I. garantir ao Idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde � SUS.

II. hierarquizar o atendimento ao idoso a partir das Unidades Básicas e da implantação da Unidade de Referência com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde.

III. estruturar Centros de Referência, de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com características de assistências à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento.

IV. garantir o acesso à assistência hospitalar com tratamento humanizado, evitando filas ou qualquer tipo de burocracia.

V. fornecer medicamentos, órteses e próteses, necessários à recuperação e reabilitação da saúde do idoso.

Assinale a alternativa que contém o(s) item (ns) correto(s).

• A.

  Somente I , II e V.

• B.

  Somente I, II e III.

• C.

  Somente III.

• D.

  Somente I.

• E.

  Todos.

Considerando-se o Código de Edificações do Distrito Federal, editado em 1999 pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Habitação, referente a unidades domiciliares, assinale a opção incorreta.

• A. O pé direito mínimo exigido para salas e dormitórios é igual a 2,75 m.
• B. Todos os banheiros devem ter diâmetro circunscrito de 1,10 m.
• C. Revestimento das paredes do Box lavável e impermeável a uma altura mínima de 1,50 m.
• D. Quanto aos vãos de acesso em dormitórios e compartimentos com múltiplas denominações ou reversíveis, ficam estabelecidos vãos de acesso de 0,80 m para o primeiro e 0,70 m para os demais.
• E. É estabelecida a dispensa de iluminação natural nos banheiros.

Com relação aos aspectos gerais das edificações, no que se refere ao item urbanização, para permitir a acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, o meio-fio e a rampa são rebaixados por meio de rampa que atende a várias recomendações do Código de Obra (Edifício) do Distrito Federal. Assinale a opção incorreta.

• A. Estará localizada na direção da faixa de travessia de pedestres.
• B. Distará, no mínimo, 3 (três) metros dos pontos de curva, quando em esquinas.
• C. Terá inclinação máxima de 14 (quatorze) % em relação à via.
• D. Apresentará desnível entre o final da rampa e o nível da via, não superior a 5 (cinco) centímetros.
• E. Será executada em material anti-derrapante, diferenciado do restante do piso da calçada e assentado de maneira uniforme.

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

Na promoção por antiguidade nas carreiras da Assistência Judiciária do DF, observar-se-á a seguinte ordem: maior tempo na carreira da Assistência Judiciária do DF; maior tempo na administração pública federal, estadual ou municipal, nesta ordem; maior tempo no cargo e maior tempo na administração pública distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

O membro da carreira da Assistência Judiciária do DF pode requerer afastamento de suas funções para realização de estudos fora do DF, sem prejuízo da remuneração. O período de afastamento poderá durar até quatro anos, os quais serão computados para todos os efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A promoção do membro da carreira da Assistência Judiciária do DF consiste na mudança da classe que ocupa para a classe imediatamente superior. O processamento anual da promoção deverá ser realizado pelo Conselho Superior da Assistência Judiciária do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

São requisitos para o ingresso na carreira da Assistência Judiciária do DF: ser brasileiro; ter diploma de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada; estar em gozo dos direitos políticos e, se homem, estar quite com o serviço militar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, tendo por base a Lei n.º 3.246/2003, que dispõe sobre a carreira da Assistência Judiciária do DF.

A presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais são critérios a serem observados para a promoção por merecimento na carreira da Assistência Judiciária do DF

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos termos da Lei 3.731/79, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, as Comarcas

( ) não poderão compreender mais de um município.

( ) são classificadas em três entrâncias, na ordem crescente de sua numeração, a mais elevada das quais - a de Salvador - constituirá entrância especial.

( ) devem ter, com base no requisito essencial para sua instalação, a sede dotada dos seguintes prédios públicos: Fórum, cadeia pública, casa para residência condigna do Juiz de Direito e do Promotor.

( ) poderão ter sua sede mudada temporariamente por motivo de conveniência dos serviços judiciários.

• A.

  V V F F

• B.

  F F V V

• C.

  V F V V

• D.

  V V V F

• E.

  F V F V