Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

É correto asseverar que a Lei Orgânica do Município do Paulista

• A. deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
• B. deve atender exclusivamente aos preceitos enumerados na Constituição Estadual.
• C. dispõe que o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte e cinco por cento da receita do município
• D. foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou
• E. foi votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgou

Com respeito ao município e suas leis orçamentárias, pode-se dizer que

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, não incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.

• B.

  a lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais

• C.

  a contratação de operação de crédito por antecipação da receita deve ser autorizada em lei específica, ficando vedada a sua autorização na própria lei orçamentária

• D.

  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e expressa autorização legislativa

• E.

  o projeto de lei orçamentária não pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, apenas emendado

Analise a alternativa que corresponde ao mandamento da Lei Orgânica Municipal.

• A.

  Os aprovados em concurso público de provas e títulos antes da nomeação para cargo ou função pública no município de Paulista deverão apresentar declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• B.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes da investidura, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• C.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações semestrais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• D.

  Os aprovados em concurso público de provas e títulos para cargo ou função pública do município de Paulista, antes da nomeação e após a posse, apresentarão declaração de bens que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de Imposto de Renda.

• E.

  Os nomeados para cargo ou função pública no município de Paulista, antes do exercício funcional, apresentarão cópia da declaração de Imposto de Renda, que será publicada no órgão oficial com renovações anuais, em data coincidente com a da apresentação de nova declaração para fins de Imposto de Renda.

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, alterado pela Emenda nº 24, de 26/12/01, as contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, na Câmara Municipal e no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei, durante

• A.

  60 (sessenta) dias.

• B.

  90 (noventa) dias.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  todo o exercício.

• E.

  o prazo fixado pelo Executivo.

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.

II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.

IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmativas estão incorretas.

• B.

  todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

• D.

  apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.

• E.

  apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:

I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

II. A Mesa da Câmara poderá declarar �ex officio� a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.

IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.

V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.

Estão corretas

• A.

  apenas as proposições I e II.

• B.

  apenas as proposições I, III e V.

• C.

  apenas as proposições II e III.

• D.

  apenas as proposições II e IV.

• E.

  apenas as proposições I, II e III.

As ações de saúde no município de Sorocaba seguem as determinações legais estaduais e federais, assim como as da sua Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores em 5 de abril de 1990. Segundo essa lei, é correto afirmar que

• A.

  é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

• B.

  a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

• C.

  o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

• D.

  o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

• E.

  o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

• A. trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.
• B. mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.
• C. anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.
• D. mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.
• E. semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

• A. imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.
• B. imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
• C. imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.
• D. imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.
• E. imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.