Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

• A. na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.
• B. no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
• C. na hipótese de compensação.
• D. pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.
• E. na hipótese de remissão.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

• A. auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.
• B. termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.
• C. termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.
• D. auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.
• E. termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

A representação

• A. de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
• B. contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
• C. tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
• D. deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
• E. será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

• A. os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.
• B. não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.
• C. o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.
• D. o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.
• E. sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

• A. relacionado com obras de saneamento urbano ou rural.
• B. relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou de comunicação.
• C. de pavimentação em geral.
• D. que resulte em edificação de qualquer natureza, que possa ser retirada, a qualquer momento, com ou sem destruição, modificação, fratura ou dano.
• E. de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

• A. não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• B. tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• C. terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.
• D. poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.
• E. não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

• A. o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.
• B. tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
• C. o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.
• D. o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.
• E. cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

• A.

  Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

• B.

  Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

• C.

  Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

• D.

  Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

• E.

  A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias

Considere as seguintes afirmações, em atenção às regras estabelecidas no Código Tributário do Município do Paulista, atinentes ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

I. O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis com ou sem cláusula de arrependimento, com imissão na posse, inscrito ou não no Registro de Imóveis.

II. O recolhimento do ITBI em decorrência da celebração do compromisso de compra e venda de bens imóveis, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo do respectivo compromisso.

III. O ITBI não incide sobre os direitos reais de garantia.

Pode-se dizer que APENAS a

• A. I não está conforme a Legislação Municipal
• B. II não está conforme a Legislação Municipal.
• C. e II não estão conforme a Legislação Municipal.
• D. I e III não estão conforme a Legislação Municipal
• E. II e III não estão conforme a Legislação Municipal.

Conforme o Código Tributário do Município do Paulista, é incorreto afirmar.

• A.

  Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

• B.

  A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

• C.

  Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

• D.

  É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

• E.

  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.