Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Acerca dos servidores da justiça, assinale a opção correta.

• A.

  Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é servidor estatutário não remunerado pelos cofres públicos, remanescente do quadro permanente, entre os serviços notariais ou de registro. Nessa situação, a remoção de Sérgio dependerá de anuência de seu respectivo titular e da conveniência da administração.

• B.

  Caso um servidor tenha direito a licença-prêmio nos termos legalmente previstos, o gozo da licença dependerá tãosomente da anuência do juiz a que estiver subordinado.

• C.

  Nascendo o filho de um servidor, terá este direito à licençapaternidade, pelo prazo de quinze dias, prorrogáveis em caso de falecimento da esposa.

• D.

  O servidor que adotar criança com menos de doze anos de idade fará jus à licença equivalente à licença-maternidade ou à licença-paternidade.

• E.

  Os servidores cumprirão regime de trabalho de oito horas diárias, permitida a adoção de flexibilizações, rodízios ou casuísmos, a critério do titular da serventia.

Acerca da Lei n.º 4.620/2005, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

• A.

  O quadro único de pessoal compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, excluídos os cargos de provimento em comissão.

• B.

  A direção de serventia judicial de primeira instância é privativa do titular de cargo de analista judiciário da área judiciária que integrar a última classe e padrão da carreira, não podendo ser ocupada por analista judiciário que integre o padrão inferior da mesma classe.

• C.

  O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro estende-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

• D.

  Promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

• E.

  Progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 4.620/2005.

I Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador.

II O analista judiciário na especialidade de execução de mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 25% sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo.

III É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.

IV O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

V Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, são símbolos municipais:

• A.

  As Armas, a Bandeira e os Selos Municipais, unicamente.

• B.

  Apenas a Bandeira e o Hino.

• C.

  O Brasão e objetos representativos da cultura, da história e da tradição do povo.

• D.

  O Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo:

• A.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 18 anos.

• B.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 21 anos.

• C.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 24 anos.

• D.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 16 anos.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:

I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.

II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I.