Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas domiciliadas no município de Natal devem conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal por até três anos.

• B.

  É de 3% sobre a base de cálculo a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis localizados no município de Natal.

• C.

  Considerando-se a ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, é admissível a remissão de até metade do valor devido a título de principal, multa e juros.

• D.

  A alíquota do IPTU será progressiva até o limite de 10%, calculada sobre o valor venal do imóvel.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de empate na classificação final de concurso público, sempre terá preferência para nomeação o candidato mais idoso.

• B.

  Compete ao secretário municipal de administração dar posse aos secretários municipais e aos dirigentes de órgãos que lhes sejam diretamente subordinados.

• C.

  A lei veda a posse mediante procuração, à exceção dos casos de doença grave devidamente comprovada por junta médica oficial.

• D.

  Aquele que houver sido condenado por abuso de confiança ou falsidade não poderá ser nomeado para cargo público municipal.

Ainda em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  Em regra, a doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Natal não lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez.

• B.

  Os servidores públicos da administração pública municipal serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• C.

  A manutenção da aposentadoria por invalidez depende exclusivamente da declaração do servidor de que ele não está exercendo nenhuma atividade laboral.

• D.

  A pensão previdenciária consiste nos proventos percebidos pelo servidor público municipal após a publicação do ato de sua aposentadoria por tempo de serviço ou por invalidez.

Considerando a Lei 97/1965 − Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulo Afonso, no que se refere à função gratificada é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

• B.

  O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

• C.

  A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

• D.

  Perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de casamento ou luto.

• E.

  Não perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.

O Decreto Municipal nº 25.876/88

• A.

  disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências.

• B.

  atribui à Secretaria das Administrações Regionais – SAR competência para a execução e fiscalização de serviços de implantação de áreas verdes em logradouros públicos de até 10.000 m².

• C.

  dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas.

• D.

  dispõe sobre bem de interesse comum a todos os munícipes, sendo a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município tanto de domínio público como privado.

• E.

  dispõe sobre áreas de preservação permanentes, constituindo a vegetação, por sua localização, extensão ou composição florística, elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos.

Conforme o Decreto Municipal nº 29.586/91, os vizinhos e demais interessados, quando da publicação da remoção ou poda de uma árvore, devem

• A.

  recomendar a remoção de outras árvores infestadas, em caso de ataque por xilófagos.

• B.

  orientar a poda das árvores existentes nos passeios públicos.

• C.

  contratar empresas particulares para efetuar a remoção.

• D.

  fiscalizar a remoção de árvores em terrenos abandonados.

• E.

  apresentar, se for o caso, laudo de recurso para suspender a remoção de árvores dos passeios.

Com fundamento no Decreto nº 41.633/02, dependerá de prévia licença expedida pelas subprefeituras a execução de obra de movimento de terra, quando a localização do terreno se encontra em área

• A.

  urbana ou rural, de solo mole, que pode provocar escorregamentos e deslizamentos de terras.

• B.

  urbana, se a movimentação for de 5.000 metros cúbicos ou mais de material.

• C.

  industrial, se, com a movimentação, alterar a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo.

• D.

  rural, se a movimentação provocar desmatamento considerável.

• E.

  de várzea, alagadiça, de solo mole ou sujeita a inundações.

Em conformidade com a legislação ambiental municipal da cidade de São Paulo, em relação à estadual, quando se tratar de licenciamento,

• A.

  delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

• B.

  deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

• C.

  pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

• D.

  deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

• E.

  a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.

Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 10.365/87, considera-se vegetação de porte arbóreo toda espécime vegetal lenhosa que possua DAP (diâmetro à altura do peito) superior a:

• A.

  0,15 m.

• B.

  0,10 m.

• C.

  0,20 m.

• D.

  0,25 m.

• E.

  0,05 m.

A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,

• A.

  possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.

• B.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• C.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• D.

  delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.

• E.

  é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.