Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

Em relação à legislação ambiental sobre poluição das águas do Município de Mesquita não é correto afirmar:

• A.

  toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

• B.

  todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

• C.

  sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

• D.

  é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

• E.

  é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

A legislação sobre a reciclagem de resíduos da Prefeitura de Mesquita determina que:

• A.

  deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;

• B.

  deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;

• C.

  deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;

• D.

  deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;

• E.

  deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.

Sobre a Lei 9985 / 00 assinale a opção correta:

• A.

  estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

• B.

  foi modificada em outubro de 2001;

• C.

  foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;

• D.

  corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;

• E.

  foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Analise as afirmativas a seguir:

I - Segundo o Código de Meio Ambiente de Mesquita, é proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviços de saúde e de resíduos industriais.
II - As tecnologias mais limpas para controle de poluição são adotadas em especial pelos governos municipais.
III - O aproveitamento energético do biogás sempre reduz as emissões de gases de efeito estufa e exige a formação de consórcios municipais para alcançar as metas da política internacional do clima.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas III;

• B.

  apenas II;

• C.

  apenas I;

• D.

  apenas I e II;

• E.

  I, II e III.

Para atender à legislação de controle da poluição sonora do Município de Mesquita:

• A.

  os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;

• B.

  as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;

• C.

  os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;

• D.

  a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;

• E.

  a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.

Fica terminantemente proibida a exploração econômica de madeira ou lenha, dentro do Município de Mesquita.

Esta determinação é originada:

• A.

  da lei complementar no. 002/02 da Prefeitura Municipal de Mesquita;

• B.

  do Código Florestal ( Lei 4771 / 65 );

• C.

  da resolução 273 / 00 do CONAMA;

• D.

  de uma resolução do IBAMA;

• E.

  da norma ISO 14001.

Sobre as regras para as atividades de extração mineral, no Município de Mesquita, é correto afirmar:

• A.

  ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;

• B.

  são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;

• C.

  são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;

• D.

  ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;

• E.

  ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.

O controle da qualidade ambiental do Município de Mesquita é definido pelo:

• A.

  Instituto de Ecologia Econômica;

• B.

  Fórum Estadual de Antropologia;

• C.

  Código Municipal de Meio Ambiente;

• D.

  Fórum Estadual de Antropocentrismo;

• E.

  Grupo de Pesquisa dos Ciclos Biogeoquímicos.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  é proibido fixar cartazes, anúncios, faixas, cabos e objetos perfurantes nas árvores do Município de Mesquita;

• B.

  a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo adaptada pela União Européia;

• C.

  os resíduos perigosos são classificados como inertes;

• D.

  a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 1988;

• E.

  a incineração de resíduos industriais é permitida em toda área do Estado do Rio de Janeiro.

Com base no Código Tributário do Município de Natal, assinale a opção correta.

• A.

  Ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo municipal antes do vencimento e nas condições previamente estabelecidas será concedida redução de até 30% do valor do tributo.

• B.

  Compete ao município de Natal instituir o imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo dísel.

• C.

  É ilícita a penalidade, aplicada por infração à legislação tributária, que consista no cancelamento da inscrição de contribuinte.

• D.

  Exceto as pessoas que gozem de imunidade tributária na forma do disposto na CF, todas as demais serão fiscalizadas pelos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças.