Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008

A Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso no que se refere aos Servidores Públicos confirma que:

• A.

  A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições e nomenclaturas iguais ou assemelhados do mesmo poder.

• B.

  É permitida a cessão de servidores a outros órgãos públicos, mesmo federais, com ônus para o cedente.

• C.

  O regime jurídico instituído é amplo e observar-se-á o disposto nos Planos de Carreira.

• D.

  As vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho terão tratamento isonômico.

• E.

  Existem anteriormente duas alternativas corretas.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Paulo Afonso, obedecerá aos princípios da, EXCETO:

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Vinculação.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Publicidade.

De acordo com o art. 140 da Lei Orgânica de Sorocaba, o Município manterá

I. ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações e regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;

IV. ensino noturno supletivo e a distância, adequado às condições do aluno trabalhador;

V. atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Está correto o contido em

• A.

  I, II, e V, apenas.

• B.

  I, II, III e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

A atualização da base de cálculo do ISS pode ser feita mensalmente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

A remissão de créditos tributários somente pode ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.

Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, são deveres do servidor:

I- Cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

II- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. Apenas III.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.

De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I- Nacionalidade brasileira.

II- Idade mínima de dezesseis anos.

III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.

IV-Aptidão física e mental.

V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

• A. Apenas II, III e IV.
• B. Apenas I, III, IV e V.
• C. Apenas I, II, III e IV.
• D. Apenas I e III.

Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:

• A.

  Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

• B.

  O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

• C.

  O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

• D.

  O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

De acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita:

• A.

  cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

• B.

  cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

• C.

  cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

• D.

  cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

• E.

  cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.