Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Segundo o disposto na IAS 17 (International Accounting Standard) — Leases, acerca da caracterização e classificação do leasing, julgue os próximos itens.

O leasing é classificado como financeiro, se o prazo de locação representar 75% ou mais da vida útil econômica do ativo, ou se o valor presente dos pagamentos mínimos for de 90% ou mais do valor de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos, o reúso de águas residuais é insuscetível de outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I – Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II – Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III – Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV – Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

• A.

  Somente as alternativas I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as alternativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as alternativas estão corretas.

• D.

  Todas alternativas estão incorretas

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem

• A. os juízes de direito e os juízes do trabalho.
• B. o Tribunal de Justiça do Estado e o TRE.
• C. os tribunais do júri e o Conselho de Justiça Militar.
• D. os juízes de direito e os juízes federais que atuam no estado.
• E. o MP do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública.

Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:

• A.

  Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

• B.

  Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

• C.

  Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

• D.

  Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.

• E.

  Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o processo legislativo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o controle externo e os sistemas de controle interno e o Ministério Público, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.

• B.

  A Constituição estadual permite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário deleguem atribuições ao Poder Executivo.

• C.

  No caso de decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser feita pelo Governador.

• D.

  São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• E.

  Compete ao Ministério Público a realização do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

• A.

  Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

• B.

  O Estado deve coordenar e unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.

• C.

  A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida.

• D.

  O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado.

• E.

  A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fixadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.