Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A licença para tratamento de saúde, de até 30 (trinta) dias, terá a inspeção feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior, será efetivada por junta médica oficial.

• B.

  O funcionário não permanecerá em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.

• C.

  Será concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

• D.

  A licença ao funcionário(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado e sem vencimento ou remuneração.

• E.

  À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do funcionário, conforme o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná.

• A.

  Assiduidade.

• B.

  Urbanidade.

• C.

  Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.

• D.

  Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• E.

  Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Ao funcionário é permitido:

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

• D.

  expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• E.

  atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada sujeita o funcionário à seguinte pena disciplinar:

• A.

  Advertência.

• B.

  Censura.

• C.

  Devolução de custas em dobro.

• D.

  Demissão.

• E.

  Suspensão.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao servidor público, investido no mandato de Prefeito, determina-se o afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  O servidor público investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, não poderá ocupar o cargo, emprego ou função, no entanto, poderá cumular as remunerações.

• C.

  O afastamento do servidor público em razão de mandato eletivo, conseqüentemente, enseja a suspensão do prazo para contagem do tempo de serviço para a aposentadoria.

• D.

  O servidor público obrigatoriamente deverá aposentar- se compulsoriamente aos 65 anos de idade.

A lei 16.024/2008 estabelece que o funcionário aprovado e contratado para o cargo de provimento efetivo estará sujeito ao estágio probatório, lapso de tempo em que a aptidão e a capacidade serão avaliadas, para fins de desempenho do cargo, devendo observação ainda aos seguintes fatores:

• A.

  O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas apenas a assiduidade, a disciplina, a capacidade e a produtividade.

• B.

  O período do estágio probatório será de 24 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

• C.

  O período do estágio probatório será de 12 meses quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

• D.

  O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

São condições para a estabilidade do funcionário habilitado em concurso público, segundo Lei 16024/08:

• A.

  O decurso de 3 (três) anos completos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público.

• B.

  O decurso de 3 (três) anos completos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.

• C.

  O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.

• D.

  O decurso de 2 (dois) anos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:

I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.

II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).

III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

É certo dizer que:

• A.

  Todas as alternativas acima estão corretas.

• B.

  Nenhuma das alternativas acima está correta.

• C.

  Apenas uma das alternativas acima está incorreta.

• D.

  Apenas uma das alternativas acima está correta.

A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

• A.

  a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;

• B.

  a contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.

• C.

  a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.

• D.

  em nenhum dos casos acima elencados.

À funcionária pública gestante, contratada sob o regime previsto na Lei 16024/2008, será assegurado, mediante atestado médico, licença remunerada, incluindo-se nesta vencimento ou remuneração adicionado de todas as demais vantagens legais, pelo período de:

• A.

  120 dias.

• B.

  150 dias.

• C.

  180 dias.

• D.

  210 dias.