Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

• A.

  da inscrição na dívida ativa.

• B.

  da fixação da despesa.

• C.

  do processo de licitação.

• D.

  do pagamento da despesa.

• E.

  da liquidação da despesa.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

II – A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de advertência e suspensão.

III – A pena de demissão com a nota "a bem do serviço público" somente é cabível no caso de ato de desídia no cumprimento do dever.

• A.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• B.

  As afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão incorretas.

Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

• A.

  A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

• B.

  O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

• C.

  O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

• D.

  O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

• E.

  O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  pontualidade.

• B.

  dedicação.

• C.

  eficiência.

• D.

  aptidão.

• E.

  idoneidade moral e financeira.

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

• A.

  A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

• C.

  O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

• D.

  A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

• E.

  A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete

• A.

  ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• B.

  à chefia imediata.

• C.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Juiz Diretor do Foro.

• E.

  ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

• A.

  10 dias.

• B.

  03 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  20 dias.

• E.

  30 dias.

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A partir da citada lei, a carreira foi reestruturada, abrangendo três cargos: auxiliar de educação, assistente de educação e analista de educação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A única forma de progressão funcional do servidor nessa carreira é por antiguidade e ocorre a cada período de 1.095 dias de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

Considere que Joana, secretária escolar de uma escola classe, em gozo de férias e recessos previstos na Lei n.º 3.319/2004, tenha viajado, durante os meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, por 45 dias consecutivos, apresentando-se, na escola, no dia seguinte ao de sua chegada. Nessa situação, e sabendo-se que Joana não estava em gozo de nenhuma licença especial, conclui-se que ela faltou indevidamente ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado