Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade, responsabilidade.

• B.

  O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

• C.

  O funcionário em estágio probatório poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

• D. A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  São deveres do funcionário manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais além de atender prontamente às convocações para serviços extraordinários.

• B.

  É dever dos funcionários frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, cuja frequência e o aproveitamento não poderão ser consideradas para a progressão e a promoção funcional.

• C.

  Ao funcionário é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• D.

  Ao funcionário é proibido opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 16.024/2008.

• A.

  É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

• B.

  O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• C.

  As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

• D.

  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

A teor do que dispõe o que está previsto no Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

• A.

  O contexto acima, é absolutamente verdadeiro, pois a norma jurídica não admite exceções.

• B.

  O contexto acima é falso, porque a investidura em cargo público de provimento efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  O contexto acima pode ser entendido como relativamente verdadeiro, pois a literalidade do artigo 8º da Lei 16.024/2008, de forma clara ressalva nomeações para cargo em comissão, sem a possibilidade de exoneração.

• D.

  O contexto acima, pode ser entendido como falso, pois a teor do que dispõe a parte final do artigo 8º da Lei 16.024/2008, fica ressalvada a possibilidade de nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Considerando as assertivas abaixo:

I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.

Marque a alternativa que julgar correta:

• A.

  A alternativa I está incorreta e a II correta.

• B.

  As alternativas I e II estão incorretas.

• C.

  As alternativas I e II estão corretas.

• D.

  A alternativa I está correta e a II incorreta.

Sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar, conforme o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

• A.

  O Tribunal de Justiça é dirigido pelo presidente, pelo vice-presidente, corregedor-geral da justiça e corregedor adjunto.

• B.

  Não figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e aceita antes da eleição.

• C.

  O presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da justiça e o corregedor adjunto integrarão câmaras ou grupos de câmaras.

• D.

  Vagando a presidência, o 1.o vice-presidente a exercerá pelo período restante, se inferior a seis meses.

• E.

  O Tribunal de Justiça funcionará em tribunal pleno, órgão especial, conselho da magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o regimento interno.

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.

• B.

  A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.

• C.

  Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.

• E.

  Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a demissão será aplicada, exceto no caso de

• A.

  crime contra a administração pública.

• B.

  abandono de cargo.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• E.

  reincidência em caso de insubordinação.

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

I. O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar e antecederá necessariamente à aplicação das penas de advertência, suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

II. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses; de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Sempre que necessário, a Comissão Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros justificarão previamente e por escrito ao superior e hierárquico o afastamento do serviço de suas repartições por ocasião dos trabalhos relativos aos procedimentos administrativos disciplinares.

IV. As reuniões e as audiências da Comissão Disciplinar terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  As alternativas I e II estão corretas.

• C.

  As alternativas II e III estão corretas.

• D.

  A única alternativa incorreta é a I.

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até

• A.

  15%

• B.

  13%

• C.

  11%

• D.

  10%

• E.

  5%