Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais

• A.

  poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.

• B.

  poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.

• C.

  para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.

• D.

  não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.

• E.

  poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.

É correto afirmar que

• A.

  os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.

• B.

  é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.

• C.

  quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.

• D.

  é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.

• E.

  os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.

São isentos do recolhimento das custas processuais

• A.

  o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.

• B.

  o réu condenado nos feitos criminais.

• C.

  o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.

• D.

  o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.

• E.

  os embargos do devedor.

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante

• A.

  duas testemunhas que saibam ler e escrever.

• B.

  seis testemunhas que saibam ler e escrever.

• C.

  oito testemunhas que saibam ler e escrever.

• D.

  quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

• E.

  dez testemunhas que saibam ler e escrever.

Sobre a divisão judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

• A.

  Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

• B.

  Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

• C.

  Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

• D.

  A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

• E.

  Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das comarcas abaixo pode ser classificada como entrância especial?

• A.

  Três Lagoas

• B.

  Dourados

• C.

  Ponta Porã

• D.

  Corumbá

• E.

  Aquidauana

Com relação ao Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia, julgue o item seguinte.

O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Estadual das Cidades (órgão coordenador) e pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico (órgãos executores).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.

Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Esse convênio poderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o município celebre contrato de programa diretamente com a EMBASA sem licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na situação tratada na notícia acima, julgue o item seguinte.

Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item.

O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.

• C. Certo
• E. Errado