Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

É permitido no Município de Teresina:

• A.

  a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.

• B.

  lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.

• C.

  a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.

• D.

  a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

• E.

  a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

• B.

  os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.

• C.

  aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

• D.

  a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

• E.

  o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do município.

( ) O município manterá sistema compatível para o devido registro de seus atos.

( ) A celebração de contratos pelas entidades integrantes da administração pública municipal observará a legislação aplicável, especialmente quanto à licitação.

A sequência está correta em:

• A.

  F, F, V

• B.

  V, V, V

• C.

  V, F, V

• D.

  V, V, F

• E.

  F, V, F

São entidades da administração pública indireta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaxupé:

I. Autarquia.

II. Fundação.

III. Empresa pública.

IV. Sociedade de economia mista.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A.

  II, III

• B.

  III, IV

• C.

  I, II, IV

• D.

  I, II, III

• E.

  I, II, III, IV

Cabe à Câmara Municipal de Ipatinga, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e, especialmente:

I. Legislar sobre tributos municipais.

II. Autorizar alienação de bens imóveis.

III. Delimitar o perímetro urbano.

IV. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A.

  I, II

• B.

  III, IV

• C.

  I, II, III

• D.

  II, III, IV

• E.

  I, II, III, IV

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ipatinga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) O gerenciamento do Sistema Único de Saúde obedecerá critérios de compromisso, com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.

( ) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio do Conselho Municipal de Saúde.

A sequência está correta em:

• A.

  V, F, V

• B.

  F, F, V

• C.

  V, V, V

• D.

  F, V, F

• E.

  V, V, F

Dentro de pouco tempo, será iniciada uma época do ano de muita tradição e alegria nos quatro cantos do país: o período de festas juninas e julhinas. Além dos trajes a caráter e das comidas típicas, os cidadãos se divertem com quermesses e brincadeiras características, inclusive algumas que envolvem certo perigo, como a explosão de fogos de artifício. A respeito desta atividade, assinale a seguir a alternativa correta frente ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Itapira:

• A.

  Uma vez que tenha licença especial da Prefeitura autorizando a construção de depósitos de explosivos e inflamáveis, o fabricante poderá escolher qualquer local no município para a obra, observadas as normas de segurança.

• B.

  Se respeitada uma distância maior que quinhentos metros de habitações e/ou de ruas e estradas, o fogueteiro poderá manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de mais de trinta dias.

• C.

  É permitida a soltura de balões nas festas típicas da cidade.

• D.

  Nos períodos de festividades religiosas de caráter tradicional, a lei permite atear fogueiras em logradouros públicos livremente.

• E.

  Os estabelecimentos comerciais que tenham alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura poderão manter depósitos de fogos de artifício em grande quantidade, visando atender a demanda de seus clientes.

Acerca das normas do Código de Posturas Municipal para os chamados divertimentos públicos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Não serão concedidas licenças para realização de jogos em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade, creches e asilos.

( ) Parques de diversões e circos só poderão ser armados por prazo não superior a um mês, salvo se excepcionalmente prorrogado a juízo da Prefeitura.

( ) Nos estabelecimentos de diversão noturna, a prática de música ao vivo dependerá de licença especial da Prefeitura.

( ) Os cinemas não poderão funcionar em pavimento térreo.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, V, F

• C.

  V, F, V, F

• D.

  V, F, F, F

• E.

  V, V, V, F

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

• A.

  Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.

• B.

  Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.

• C.

  Terá dez dias corridos para pagar a multa.

• D.

  Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.

• E.

  Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.

Os institutos jurídicos que norteiam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira possuem definição no próprio texto legal que o criou. Considere os conceitos apresentados e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

( ) Conjunto de carreiras e cargos isolados.

( ) Conjunto de classes semelhantes quanto à natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades de diferentes níveis de vencimentos.

( ) Podem ser isolados ou de carreira.

( ) Ato de preenchimento de cargo público.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 4, 3

• B.

  4, 2, 3, 1

• C.

  1, 3, 4, 2

• D.

  1, 4, 2, 3

• E.

  4, 2, 1, 3