Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
• B. ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
• C. o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
• D. os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
• E. os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

• A. Prefeitura Municipal de Goiânia
• B. as sociedades de economia mista do Estado de Goiás
• C. a Secretaria de Saúde de Goiânia
• D. o Ministério Público do Estado de Goiás
• E. a Caixa Econômica Federal

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• C. os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
• D. pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• E. as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

• A. trinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.
• B. sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
• C. dez dias para decidir, prorrogável por igual período.
• D. dez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.
• E. trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. Considere que certo servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo tenha recebido de pessoa não integrante da administração pública uma garrafa de vinho, no valor de R$ 80,00, como presente. Nesse caso, esse servidor violou o Código Ética, pois é vedado ao servidor aceitar presente no exercício da função, seja qual for o valor do regalo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. O Estado liberal tem como sua principal manifestação econômica o postulado da livre iniciativa. Segundo ele, o Estado tem o papel de respeitar o pleno exercício dos direitos e das garantias por parte de seus respectivos indivíduos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. É vedado ao servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo atuar como procurador junto a órgãos públicos estaduais para tratar de benefícios assistenciais de seu cônjuge.

• C. Certo
• E. Errado