Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculdade atribuída, em regra, ao sujeito passivo quando for de seu interesse esclarecimentos sobre a vigência, interpretação e aplicação dos dispositivos da legislação tributária. A citada regulamentação prevê, ainda, a possibilidade de pedido de reconsideração de consulta já efetuada.

Analisando a proposição firmada, assinale a alternativa correta.

• A. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração da consulta possui efeito suspensivo, se efetuado por pessoa física.
• C. O pedido de reconsideração da consulta não possui efeito suspensivo.
• D. O pedido de reconsideração da consulta possui apenas efeito devolutivo.
• E. A lei não faz menção sobre os efeitos em que são recebidos os pedidos de reconsideração da consulta.

Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.

• A. Será recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.
• B. Será admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.
• C. Fatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.
• D. Não será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.
• E. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.

Conforme estabelece o Decreto 22.586/1984/SC, as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo.

1. em decorrência de legislação superveniente.

2. por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda.

3. por deliberação da comissão técnica em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.

1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.

2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.

3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:

1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.

2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:

1. Recurso Ordinário.

2. Recurso Especial.

3. Pedido de Esclarecimento.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

• A. 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• B. 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• C. 30 dias, improrrogáveis.
• D. 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.
• E. 60 dias, improrrogáveis.

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 1.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• C. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:

• A. O lançamento de ofício, através de notificação fiscal.
• B. O lançamento por declaração.
• C. O lançamento por homologação.
• D. O lançamento misto.
• E. O autolançamento.

A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.

O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:

1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.

2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.

3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.