Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,

o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) elaborar a proposta orçamentária relativa a esse poder de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância:

• A.

  De qualquer artigo da Constituição Federal.

• B.

  Independente da Constituição Federal.

• C.

  Somente dentro da esfera de poder estadual.

• D.

  Do artigo 38 da Constituição Federal.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de

• A.

  Procurador-Geral do Estado.

• B.

  Desembargador.

• C.

  Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• E.

  Secretário de Estado.

A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto

• A.

  secreto, por maioria de votos.

• B.

  público, por maioria de votos.

• C.

  secreto, por dois terços dos votos.

• D.

  público, por dois terços dos votos.

• E.

  público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.

A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas

• A.

  suspensas.

• B.

  iliquidáveis.

• C.

  regulares.

• D.

  intangíveis.

• E.

  imateriais.

Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A.

  possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.

• B.

  são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.

• C.

  poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

• D.

  serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.

• E.

  devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.