Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

• E.

  Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

• A.

  não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

• B.

  podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

• D.

  podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

• E.

  não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

• A.

  contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

• B.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.

• C.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.

• D.

  contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

• E.

  está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.

• B.

  O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.

• C.

  A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.

• D.

  O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.

• E.

  O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

• B.

  a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

• C.

  a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

• D.

  os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo- se a participação da sociedade civil organizada.

• E.

  a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

• A.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

• B.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

• C.

  devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

• D.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

• E.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

• A.

  são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

• B.

  devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• C.

  devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• D.

  têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público será aposentado:

• A.

  compulsoriamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

• B.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.

• C.

  compulsoriamente, aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, assim considerado especialista em educação, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condições, com proventos integrais.

• D.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  compulsoriamente, aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é vedado aos deputados depois da expedição do diploma:

• A.

  ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• B.

  exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de confiança, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• C.

  exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• D.

  patrocinar causa que envolva interesse de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

• E.

  ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A promoção interrompe o exercício.

• B.

  O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

• C.

  O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

• D.

  O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

• E.

  O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.