Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura:

• A.

  Notificação;

• B.

  Nota Fiscal;

• C.

  Alvará;

• D.

  Autorização Fiscal.

De acordo com a legislação Municipal, as empresas potencialmente poluidoras ou exploradoras dos recursos naturais deverão apresentar a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes relatórios ambientais:

I - RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para a instalação de empresas de grande porte, a que se dará publicidade;

II - LTLA para a (Laudo Técnico de Levantamento Ambiental) instalação de empresas de menor porte;

III - RCA (Relatório de Controle Ambiental) para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:

• A.

  60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• C.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da intimação;

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da administração, a contar da data de lavratura do Termo de Notificação.

“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de __________ membros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A.

  dez

• B.

  cinco

• C.

  três

• D.

  quatro

• E.

  doze

Acerca dos deveres do servidor público municipal, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  Dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as impontualidades, atrasos e ausências dos outros servidores.

• B.

  Dever de lealdade: para com o ente estatal e o usuário do serviço público.

• C.

  Dever de obediência: acatar as ordens superiores e a lei.

• D.

  Dever de conduta ética: honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficiência e eficácia.

• E.

  Dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo.

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, é correto afirmar que:

• A. essa lei se aplica ao Estado de São Paulo e estabelece a expedição de licenças ambientais para fontes de poluição.
• B. os antecedentes do infrator não podem ser levados em conta para atenuar ou acentuar a classificação das infrações.
• C. os equipamentos móveis que não emitem poluentes, embora potencialmente possam emiti-los, não são considerados fontes de poluição.
• D. após concedida a licença de operação, uma vez constatadas não conformidades, o descumprimento de prazo para adoção de medidas corretivas implica em multa diária.
• E. uma vez aplicada multa por degradação ambiental e o infrator tendo cumprido todas as obrigações dentro do prazo, irá pagar o seu valor integral, sem possibilidade de descontos.

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

• A.

  é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.

• C.

  o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.

• D.

  o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.