Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Conforme o Código Tributário Municipal e suas alterações, analise as assertivas abaixo, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

I. O ISSQN será lançado, anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário.

II. O ISSQN incide sobre, dentre outros, a locação de bens móveis e imóveis.

III. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será devido por aquela de menor valor.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de Sorriso:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.
• B. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens patrimoniais.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.

O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:

( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

( ) Que fixar residência fora do município;

( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;

( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

• A. F / F / F / F / V / V
• B. V / V / V / F / F / F
• C. V / V / V / V / F / F
• D. F / V / V / F / F / V

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

• B.

  do Prefeito Municipal;

• C.

  de iniciativa popular;

• D.

  do Presidente da Câmara Municipal.

Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:

• A.

  O Prefeito Municipal não poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município;

• B.

  É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de Governo;

• C.

  A consulta popular somente poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara apresentarem proposição nesse sentido;

• D.

  A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, após a apresentação da proposição.

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

• A.

  Regulamentação de lei;

• B.

  Abertura de crédito suplementar;

• C.

  Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

• D.

  Lotação de servidores no quadro de pessoal.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

• B.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

• C.

  Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• D.

  Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante, EXCETO:

• A.

  Concessão;

• B.

  Permissão;

• C.

  Autorização;

• D.

  Aprovação.

É o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município:

• A.

  Lei Orgânica;

• B.

  Lei Orçamentária Anual;

• C.

  Plano Diretor;

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No município de Varginha, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo:

• A.

  Presidente da Câmara Municipal;

• B.

  Ministro do STF;

• C.

  Prefeito Municipal;

• D.

  Secretário Municipal da pasta em que esteja lotado.