Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Câmara Municipal não gastará mais de __________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal, a lacuna do trecho acima fica, corretamente, preenchida por:

• A.

  50% (cinquenta por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento)

• C.

  70% (setenta por cento)

• D.

  40% (quarenta por cento)

• E.

  80% (oitenta por cento)

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

• B.

  Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.

• C.

  O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

• E.

  É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

Com base no capítulo VI – Do Processo Disciplinar Geral do referido Estatuto, analise as assertivas que seguem:

I. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância e de inquérito administrativo.

II. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

III. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível nas penas disciplinares de suspensão por mais de trinta (30) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave, mesmo sem indicação de auditoria.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração e sem prorrogação de prazo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

O artigo 170 do referido Estatuto estabelece que o processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Dentre as disposições do referido Estatuto, relativas à composição e ao funcionamento da referida comissão, estão corretas as seguintes assertivas, EXCETO:

• A.

  Os membros da comissão não deverão ser de hierarquia inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo, por qualquer vínculo de subordinação.

• B.

  Não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

• C.

  O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.

• D.

  O presidente da comissão designará, dentre os seus componentes, um para exercer as funções de secretário.

• E.

  A comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.

As competências do Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul estão estabelecidas no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal.

Segundo disposição da referida Lei, dentre as competências que o Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, aos seus auxiliares, estão as seguintes atribuições, EXCETO:

• A.

  Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.

• B.

  Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

• C.

  Fixar os preços dos serviços públicos.

• D.

  Aplicar multas previstas em leis e contratos.

• E.

  Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e verificação de aptidões.

Para responder à questão 32, considere a Lei Municipal nº 3.293, de 18.03.2011, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.

Com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Sistematizar as informações sobre a atuação da Administração Municipal.

II. Monitorar a implantação das propostas do programa de governo.

III. Monitorar as atividades de controle físicofinanceiro de projetos que envolvam as áreas fim e meio da Administração Municipal.

IV. Exercer a coordenação do governo, articulando as ações das demais pastas, pautando as ações do governo municipal pelo princípio da transversalidade e garantindo a integração do governo.

Considerando as responsabilidades atribuídas aos órgãos que integram a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, as competências antes arroladas são privativas

• A.

  do Gabinete do Prefeito.

• B.

  da Secretaria Municipal Geral de Governo.

• C.

  da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

• D.

  da Procuradoria-Geral do Município.

• E.

  da Secretaria Municipal de Planejamento.

Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas abaixo, relacionadas ao Título IV - Capítulo II – Dos Orçamentos Municipais:

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

( ) A despesa pública se constituirá exclusivamente das dotações destinadas aos órgãos da administração direta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

( ) A receita orçamentária municipal se constituirá unicamente da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado e dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços.

( ) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – F – V.

• B.

  F – V – F – F – V.

• C.

  V – F – V – F – V.

• D.

  F – V – V – F – F.

• E.

  V – V – V – F – F.

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, dentre o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), estão os alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

 Incluem-se nessa definição alunos com:

I. Autismo clássico.

II. Síndrome de Asperger.

III. Síndrome de Rett.

IV. Transtorno desintegrativo da infância (psicoses).

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.328/2000 e suas alterações, analise as assertivas abaixo, relacionadas ao Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

I. Os proprietários que comprovarem a pavimentação no passeio público poderão requerer, até 30 de novembro, descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II. O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do exercício poderá ser efetuado de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas até no máximo doze (12), cujo vencimento ocorrerá no último dia de cada mês.

III. A Taxa de Combate a Incêndio dos imóveis residenciais, no valor de 02 (duas) UMRF, será lançada anualmente em nome do contribuinte e arrecadada juntamente à guia do IPTU.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e III.

• E.

  I, II e III.

Analise as assertivas abaixo, à luz do Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul, no que diz respeito ao Imposto Sobre Transmissão “Intervivos” de Bens e de Direitos – ITBI.

I. É considerado fato gerado do ITBI a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

II. É admitido pagamento parcelado do ITBI, devendo o mesmo se efetuar em prazos específicos da Lei, mediante guia especial e observada a validade da estimativa fiscal.

III. A base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.