Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice- Prefeito e, na falta deste, pelo

• A.

  Secretário de Administração.

• B.

  Presidente da Câmara Municipal.

• C.

  Procurador Geral do Município.

• D.

  Secretário de Obras.

• E.

  Secretário da Fazenda Municipal.

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, assinale a alternativa FALSA no que se refere aos direitos assegurados aos servidores municipais.

• A.

  Vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo.

• B.

  Salário-família para os seus dependentes.

• C.

  Licença-paternidade nos termos da lei.

• D.

  Décimo quarto salário com base na remuneração integral.

• E.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, após a posse, o servidor tem que iniciar o exercício das atividades em, no máximo,

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  45 (quarenta e cinco) dias.

• C.

  20 (vinte) dias.

• D.

  08 (oito) dias.

• E.

  30 (trinta) dias.

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, as afirmativas que seguem são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviços à comunidade.

• B.

  Repreensão verbal ou escrita.

• C.

  Suspensão e multa.

• D.

  Demissão

• E.

  Cassação de aposentadoria.

Compete ao ______________ encaminhar _______________________, até o dia trinta e um de março de cada ano, a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  Prefeito – ao Tribunal de Contas

• B.

  Secretário da Fazenda – ao Tribunal de Contas

• C.

  Presidente da Câmara – à Secretaria da Fazenda

• D.

  Secretário de Administração – à Secretaria de Planejamento

• E.

  Procurador Geral – ao Tribunal de Justiça

O cargo do servidor será declarado vago pelos motivos que seguem, EXCETO por

• A.

  demissão.

• B.

  exoneração.

• C.

  extinção do cargo.

• D. aposentadoria.
• E.

  falecimento do servidor.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivado ficará em estágio probatório por período de

• A.

  06 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  36 meses.

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

• A.

  08 horas diárias e a 40 semanais.

• B.

  06 horas diárias e a 36 semanais.

• C.

  08 horas diárias e a 44 semanais.

• D.

  06 horas diárias e a 40 semanais.

• E.

  07 horas diárias e a 44 semanais.

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a

• A.

  01 (um) ou 02 (dois) meses.

• B.

  03 (três) ou 06 (seis) meses.

• C.

  04 (quatro) ou 06 (seis) meses.

• D.

  02 (dois) ou 04 (quatro) meses.

• E.

  03 (três) ou 05 (cinco) meses.

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

• A.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  o Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  a Câmara de Vereadores.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça.