Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

• A.

  O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

• B.

  O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

• C.

  A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

• D.

  A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

• E.

  Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência.

• E.

  multa de 5 salários-mínimos.

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de

• A.

  função pública.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  emprego público.

• D.

  cargo público.

• E.

  cargo público ou emprego público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se

• A.

  o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

• B.

  o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

• C.

  o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

• D.

  o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• E.

  o regime geral da previdência social.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de

• A.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  dois cargos científicos em qualquer área.

• C.

  dois cargos técnicos em qualquer área.

• D.

  dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

• E.

  três cargos de professor.

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

• B.

  os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

• C.

  substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

• D.

  os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

• E.

  a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

• A.

  O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

• B.

  O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

• C.

  A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

• D.

  O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

• E.

  O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

• A.

  poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

• B.

  poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

• C.

  é concedida pelo prazo máximo de três anos.

• D.

  pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

• E.

  poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

• A.

  serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

• B.

  não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• C.

  não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

• D.

  não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

• E.

  não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

• B.

  o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

• C.

  o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

• D.

  o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

• E.

  o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.