Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

• A.

  censura e, na reincidência, a de multa.

• B.

  suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

• C.

  suspensão e, na reincidência, a de demissão.

• D.

  advertência e, na reincidência, a de demissão.

• E.

  repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.

( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo.

( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.

A sequência correta se estabelece em:

• A.

  V-f-V-V.

• B.

  V-V-V-f.

• C.

  f-f-V-V.

• D.

  V-V-f-V.

Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:

• A.

  Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

• B.

  A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  A nomeação se fará apenas em títulos.

• D.

  A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.

Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:

• A.

  Somente concurso público.

• B.

  Somente por concurso público e nomeação.

• C.

  Por concurso, nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

• D.

  Somente por concurso público ou eleição.

O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:

• A.

  funcionários do poder legislativo.

• B.

  funcionários do poder judiciário.

• C.

  funcionários do poder executivo.

• D.

  Autarquias e entidades paraestatais.

Ao Servidor Público do Estado

• A.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

• B.

  ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• C.

  será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

• D.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

• E.

  titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

• B.

  a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

• C.

  a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

• D.

  será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• E.

  o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Aproveitamento.

• B.

  Ascensão.

• C.

  Readaptação.

• D.

  Recondução.

• E.

  Reintegração.

De acordo com a legislação estadual referente ao serviço público de Mato Grosso do Sul, as alternativas abaixo são hipóteses de que decorrem vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Falecimento.

• B.

  Exoneração.

• C.

  Aposentadoria.

• D.

  Readaptação.

• E.

  Reversão.

O Estatuto dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul prevê a aplicação de penalidades, com o respectivo procedimento.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.

• B.

  A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.

• C.

  A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.

• D.

  A abertura de sindicância interrompe a prescrição.

• E.

  O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.