Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas

• A. Comum e Especial.
• B. Primária e Secundária.
• C. Inicial e Final.
• D. Inicial e Especial.
• E. Comum e Final.

• A. Licença para tratamento de interesse particular.
• B. Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
• C. Licença para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante.
• E. Licença por motivo de doença em pessoa em família.

Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n. 3.226/08, leia o fragmento a seguir. É permitida a nomeação ou _____ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o _____, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.

Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. provimento – comissão – 1º grau – estatutário
• B. posse – comissão – 3º grau – efetivo
• C. posse – comissão – 2º grau – comissionado
• D. designação – comissão – 3º grau – efetivo
• E. designação – provimento – 2º grau – estatutário

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

• A. três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• B. cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• C. três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• D. sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• E. cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n. 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais. II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados. III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem. Assinale:

• A. se somente o item I estiver correto.
• B. se somente o item II estiver correto.
• C. se somente o item III estiver correto.
• D. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

• A. Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• B. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• C. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• D. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• E. Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

• A. recursar fé a documentos públicos.
• B. promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
• C. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
• D. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• E. representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:

• A. a denúncia espontânea não exclui a aplicação da multa, mesmo se acompanhada do pagamento do tributo e de seus acréscimos legais.
• B. a denúncia apresentada após o início da fiscalização, relacionada com a infração, também é considerada espontânea.
• C. a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
• D. a omissão que importe em não observância das normas tributárias, por parte do contribuinte, não constitui infração fiscal.
• E. a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa e dos acréscimos legais quando acompanhada do pagamento do tributo.

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa. Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado