Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Para a execução de pinturas em edificações, o fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Barbacena precisou relacionar a unidade de medida necessária de tinta para a atividade. A correlação INCORRETA é

• A. 1 lata de tinta corresponde a 18 litros.
• B. 1 balde de tinta corresponde a 18 litros.
• C. 1 galão de tinta corresponde a 1,2 litros.
• D. 1 galão de tinta corresponde a 3,6 litros.

De acordo com o Art. 119 do código de posturas do Município de Barbacena (Lei nº 3.241/95), poderão ser comercializados em feiras livres, EXCETO:

• A. animais vivos.
• B. gêneros alimentícios.
• C. produtos para limpeza doméstica.
• D. flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.

De acordo com a Lei 13.317/99, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entende-se por vigilância à saúde o conjunto das ações desenvolvidas nas áreas a seguir:

I- Supervisão ocupacional e de segurança do trabalho.

II- Vigilância sanitária.

III- Controle de zoonoses.

IV- Oferta de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o conceito de vigilância epidemiológica é o conjunto de

• A. ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais.
• B. ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde, provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
• C. ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva.
• D. informações e ações que possibilitam o conhecimento, a detecção e a prevenção de fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana.

Atentando-se às alterações trazidas por meio da Lei Municipal 4.238/2009 e no Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, relacione abaixo a segunda coluna de acordo com a primeira:

A sequência correta é

• A. 1, 4, 3, 2, 6, 5.
• B. 4, 5, 3, 1, 6, 2.
• C. 5, 6, 4, 3, 1, 2.
• D. 6, 4, 5, 3, 2, 1.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, EXCETO:

• A. patrulhamento preventivo.
• B. compromisso com a evolução social da comunidade.
• C. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
• D. proteção dos agentes e dos usuários dos serviços públicos municipais e do exercício das liberdades individuais.

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno quando exercido por

• A. ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda desde que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações penais atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• B. corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• C. corregedoria, naquelas com efetivo superior a 500 (quinhentos) servidores da guarda e em todas as que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
• D. corregedoria e ouvidoria, naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores da guarda e naquelas que utilizem arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de caráter

• A. municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União.
• B. militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da Polícia Militar.
• D. civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Civis do Município de Barbacena, Lei 3245/1995, em especial em seu art. 143, são penalidades disciplinares, EXCETO:

• A. demissão.
• B. suspensão.
• C. repreensão.
• D. advertência.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

• A. multa e reversão ao serviço ativo.
• B. reintegração e demissão.
• C. repreensão e multa.
• D. reversão ao serviço ativo e transferência.
• E. readmissão e transferência.