Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

• A. De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
• B. Do Prefeito Municipal;
• C. De iniciativa popular;
• D. Do Secretário de Administração;

Quanto ao processo de aprovação de leis complementares por parte da Câmara de Vereadores, definidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

• A. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
• B. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
• C. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de um quinto dos membros da Câmara.
• D. As leis complementares não exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:

• A. Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
• B. É aprovado por maioria dos membros da Câmara.
• C. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
• D. A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.
• E. A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG, cita as vantagens percebidas por servidor público. No que diz respeito às diárias, assinale a afirmativa correta:

• A. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
• B. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na proporção de 1/3, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
• C. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, em até 48 (quarenta e oito) horas.
• D. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.
• E. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não precisará restituir as diárias recebidas em excesso, sendo esse excesso descontado em folha de pagamento.

Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa correta:

• A. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 30 (trinta) dias.
• B. O cancelamento da suspensão surtirá efeitos ex tunc.
• C. A suspensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constantes do artigo 114, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
• D. As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. Será punido com suspensão de 30 (trinta) dias o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, em relação ao Poder Legislativo Municipal pode-se afirmar que:

• A. É exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito e mais os vereadores, com mandato eletivo de 4 (quatro) anos.
• B. É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, elegíveis por mais 4 (quatro) anos.
• C. É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (anos), não havendo limites para reeleições no Poder Legislativo.
• D. É exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.
• E. É de competência concorrente dos Vereadores e Prefeito elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Fernanda ficou em 9º lugar em um concurso público de provas e de provas e títulos, o qual ofertava 7 vagas para o cargo ao qual prestou a prova. Se os candidatos que ficaram em 5º e 7º lugar não tomarem posse, teremos:

• A. Vacância dos cargos e Fernanda não terá direito à posse.
• B. Vacância dos cargos e Fernanda terá direito à posse.
• C. Fernanda terá direito à posse, respeitada a ordem de classificação.
• D. Vacância dos cargos e Fernanda terá direito apenas se o outro candidato não tomar posse.
• E. Fernanda não terá direito à posse, devendo impetrar Mandado de Segurança para requerê-la.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada inspeção médica, bem como o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, são formas de provimento em cargo público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta:

• A. Trata-se de aproveitamento e readaptação, respectivamente.
• B. Trata-se de reversão e readaptação, respectivamente.
• C. Trata-se de nomeação e reversão, respectivamente.
• D. Trata-se de readaptação e reversão, respectivamente.
• E. Trata-se de reversão e integração, respectivamente.

Em relação a Licença-Prêmio prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaúna-MG, assinale a alternativa correta:

• A. O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício de serviço público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.
• B. O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 3 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.
• C. O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 2 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
• D. O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.
• E. O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 4 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.

Dentre os objetivos do Município de Itaúna – MG podemos destacar a política urbana que se configura como garantia de bem estar a população, sua execução se dá sobretudo em cumprimento da função social da propriedade. Diante disso, caso o proprietário do imóvel urbano não cumpra a sua função social, o Município poderá determinar

• A. o confisco do imóvel, de modo a transferir compulsoriamente sua propriedade para o patrimônio público.
• B. a aplicação de imposto territorial e predial urbano progressivo mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, de modo a assegurar o cumprimento de sua função social.
• C. a desapropriação do imóvel, não devendo indenizar o proprietário em razão disso.
• D. a ocupação do imóvel, de modo a transferir a sua propriedade por razões de interesse público.
• E. o tombamento do imóvel, devendo as propriedades circunvizinhas também respeitar as determinações municipais, mediante justa e prévia indenização.