Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

De acordo com a Lei Orgânica de Acari, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e seus representantes, EXCETO:

• A. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Garantir o desenvolvimento local e regional.
• C. Contribuir para o desenvolvimento nacional.
• D. Erradicar a pobreza, a marginalização e o desenvolvimento estadual.
• E. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

• A. É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
• B. É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
• C. É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
• D. É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são considerados estáveis após:

• A. 1 ano de efetivo exercício.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 3 anos de efetivo exercício.
• D. 4 anos de efetivo exercício.
• E. 5 anos de efetivo exercício.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):

• A. Prefeito.
• B. Câmara do Vereadores, exclusivamente.
• C. Secretário de Finanças do Município.
• D. Câmara com a sanção do Prefeito.
• E. Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de:

• A. Lei Ordinária.
• B. Lei Complementar.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Decreto Administrativo.
• E. Resolução.

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:

I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.

III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.

IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• A. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:

I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.

II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.

III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.

• A. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

• A. A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.
• B. A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
• C. A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.
• D. A transação, a compensação, e a decadência.
• E. A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

• A. inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
• B. primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
• C. preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
• D. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
• E. primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

• A. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão incorretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.