Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

QUESTÃO 19 O brasão da bandeira do Município de Itaúna possui diversos elementos, dentre eles o livro que representa a educação, assegurada na Lei Orgânica como direito de todos, dever intransferível da família, e prioritariamente, do Poder Público, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do ser humano, no que diz respeito à vivência de sua cidadania plena e à profissionalização eficiente. Acerca da educação no âmbito municipal, assinale assertiva incorreta:

• A. O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e da educação.
• B. Os recursos do Município de Itaúna serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal.
• C. A Prefeitura de Itaúna assinou no mês de maio, deste ano, o contrato para a reforma de um imóvel no Bairro Itaunense que será transformado em creche. O espaço terá capacidade para atender 80 crianças.
• D. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidos o cumprimento das normas gerais e nacionais de educação, bem como a autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
• E. O preenchimento do cargo de diretor de escola pública municipal está previsto na forma do item VII, art. 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

As cores da bandeira de Itaúna possuem motivo histórico, a qual fora idealizada por Dona Eponina em meados dos anos 50. Sobre o motivo histórico que deu ensejo à escolha das cores da bandeira do município mineiro, assinale a alternativa correta:

• A. As cores vermelho e verde foram selecionadas para homenagear os portugueses que vieram de Bonfim em meados do século XX.
• B. A cor vermelha foi escolhida para homenagear a Bandeira Portuguesa, a Bandeira dos Bandeirantes e a Bandeira de Minas; a cor verde foi escolhida para homenagear a Bandeira Brasileira; e, por fim, a cor branca foi escolhida para homenagear a todas as bandeiras brasileiras, pois o branco é uma cor neutra.
• C. A cor vermelha representa na bandeira do Município de Itaúna o minério; a cor verde representa o campo; e a cor branca homenageia todas as bandeiras brasileiras, pois o branco é uma cor neutra.
• D. A cor vermelha foi escolhida para homenagear Felizardo Gonçalves Cançado e Manoel Gonçalves Bonfim que foram os primeiros Gonçalves a pisar o solo itaunense, solo este investido de minério; a cor verde representa o campo explorado pelos Sousa Moreira e Gonçalves Cançado, dos quais nasceram os Gonçalves de Sousa, responsáveis pela implantação da indústria têxtil em Santanense.
• E. As cores vermelho e verde foram escolhidas para homenagear os portugueses que conseguiram grande conquista na história do Município de Itaúna: a emancipação do município, separando-o de Pará de Minas, graças, também, aos esforços do deputado itaunense José Gonçalves de Sousa, Dr. Augusto Gonçalves de Sousa, considerado o pai do município.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 151, as despesas com publicidade dos poderes do município deverão ser objeto de:

• A. Desejo dos servidores.
• B. Dotação orçamentária específica.
• C. Dotação orçamentária subjetiva.
• D. Orçamento público.
• E. Apreço.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 157, na organização da sua economia, em cumprimento de que estabelecem a Constituição Federal e Estadual, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico.
• B. Valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo.
• C. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
• D. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indireto para o setor privado.
• E. Zoneamento efetivo dos colégios eleitorais segundo os setores públicos municipais.

As promoções, segundo a Lei Municipal nº 933/91, Art. 14, obedecerão ao critério de _______________ em cada classe e _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. produtividade – tempo de exercício
• B. antiguidade – produtividade
• C. tempo de exercício – merecimento
• D. tempo de exercício – antiguidade
• E. antiguidade – merecimento

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, Art. 17, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e o afastamento sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de 90 dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Segundo a Lei Municipal nº 870/90, Art. 118, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

• A. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue devendo comprovar.
• B. Até dois dias para se alistar como eleitor.
• C. Até cinco dias consecutivos por motivo de falecimento do companheiro, amigos próximos, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
• D. Até cinco dias consecutivos por motivo de casamento e falecimento do cônjuge.
• E. Até dois dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou da avó.

Sobre o Plano Municipal de Assistência Social, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento de gestão da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que materializa as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em nível federal.

II. ( ) A partir das conclusões do diagnóstico socioterritorial, o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) constrói soluções para as vulnerabilidades e riscos sociais presentes no município.

III. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) organiza, regula e norteia a execução da política de assistência social no município; informa as características da pobreza no município; calcula o tamanho da rede socioassistencial; aponta as soluções encontradas pela prefeitura no combate à vulnerabilidade social e os programas e ações compatíveis; estipula prazos, valores e objetivos.

IV. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o roteiro que dirá o que deve ser feito, como será feito e com que recursos.

V. ( ) O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é uma ferramenta de gestão fundamental para a consecução da assistência social em nível local, articulada às outras esferas governamentais. Sua elaboração compete ao Conselho Municipal de Assistência Social no município, conforme o art. 18 da NOB/Suas 2012.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – V – V – V – V.
• B. F – V – V – V – F.
• C. V – V – V – V – F.
• D. V – F – V – V – V.

O artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Seara/SC prevê que o Município prestará, em cooperação com os órgãos da União e do Estado, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente.

II. o amparo à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência.

III. a promoção da integração ao mercado do trabalho.

IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

V. a promoção de programas educativos de controle de natalidade e saúde da mulher.

Assinale a alternativa correta, com base nas informações acima:

• A. estão corretas as frases III, IV e V.
• B. estão corretas as frases I, III e IV
• C. estão corretas as frases I, IV e V
• D. todas as afirmativas estão corretas.

O código de posturas da Prefeitura Municipal de Barbacena, Lei nº 3.241/95 que “dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem -estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências”, estabelece que são resíduos sólidos urbanos, EXCETO:

• A. resíduos radioativos.
• B. lixo do comércio, bares, hotéis, restaurantes, supermercados e similares.
• C. lixo dos quartéis, cemitérios, edifícios públicos e entidades do serviço em geral.
• D. restos de materiais de construção, entulho de obras e demolições, animais mortos, árvores, folhas, galhos resultantes de podas de jardins e quintais de propriedade particular.