Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, as áreas externas destinadas à ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas conforme H (distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento) e S (somatório das superfícies de todos os compartimentos servidos pela área). Em áreas abertas, para ventilação de escritórios, deverá ser previsto espaço em cuja superfície seja possível a inscrição de um círculo com diâmetro superior a:

• A. H/6
• B. S/6
• C. H/4
• D. S/4

Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao município, no exercício de sua autonomia:

I - Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

II -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental;

III - suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;

IV - Licenciar toda concessão para o transporte coletivo, onde o concessionário terá trinta (30) dias para iniciar o serviço a ser prestado, e, no caso de suspensão do mesmo, cumprirá igual prazo a partir da entrada do requerimento;

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas;
• B. A afirmativa III está incorreta;
• C. A afirmativa III e IV estão incorretas;
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras;

Quanto à competência do Município em instituir impostos, especificada na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Sobre propriedade predial e territorial urbana;
• B. Sobre transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de cessão de direitos a sua aquisição;
• C. Imposto sobre Produtos Industrializados;
• D. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 11 - Ao Município é vedado, exceto?

• A. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, Impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
• B. realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem a prévia autorização do Senado Federal;
• C. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
• D. prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico ou arqueológico.

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 18 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposições em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros. § 1° O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por____________dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.

• A. um terço
• B. dois terços
• C. três terços
• D. nenhuma das alternativas

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 27 - Poderão ser criadas, mediante requerimento de_______ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

• A. um terço
• B. dois terços
• C. três terços
• D. nenhuma das alternativas

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art 104 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos, exceto:

• A. remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à do normal
• B. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• C. repouso semanal remunerado;
• D. Licença remunerada para fins eleitorias

Segundo Lei Orgânica Municipal do município de Caçapava do Sul, em seu Art. 56 - A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.

• A. o plano plurianual;
• B. as diretrizes orçamentárias;
• C. os orçamentos anuais;
• D. todas as alternativas estão corretas

De acordo com a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, os serviços municipais de limpeza pública compreendem a execução da coleta regular dos seguintes resíduos sólidos:

I- Animais mortos de pequeno porte.

II- Originários de feiras-livres e mercados municipais.

III- Industriais e radioativos.

IV- Provenientes das atividades domésticas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as atividades de responsabilidade do município e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.

( ) Limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas.

( ) Coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde.

( ) Coleta de entulho, terra e sobra de materiais de construção até 50 litros.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.