Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a apresentação dos resíduos sólidos para coleta regular deverá obedecer aos seguintes critérios:

I- Ser acondicionado em sacos plásticos, descartáveis, devidamente fechados, padronizados, com capacidade unitária de, no máximo, 100 litros.

II- Ser depositado em recipientes alocados no passeio público, em local suspenso de fácil acesso, que impeça o contato com animais e evite o derrame em via pública.

III- Separar os resíduos sólidos recicláveis em sacos plásticos diferentes, respeitando a divisão entre lixo orgânico, metal, vidro, plástico e papel.

IV- Ser colocado nos dias e horários de passagem da coleta.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.

A Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 considera como resíduos sólidos urbanos os gerados no aglomerado urbano, excetuados os resíduos industriais, oriundos do processo industrial, resíduos sépticos dos serviços de saúde e radioativos. A disposição final dos resíduos sólidos urbanos, removidos através de coleta regular, deverá ser efetuada em

• A. aterro industrial ou em aterros de compostagem.
• B. incinerador central público ou incineradores privados.
• C. usinas de processamento de lixo ou em aterros sanitários.
• D. áreas devolutas, autorizadas pelo órgão competente da União.

Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta pública, em local determinado, obedecendo às seguintes especificações, estabelecidas na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995:

I- Estar depositado no passeio público, ao fundo da unidade hospitalar, em recipientes específicos para esse tipo de resíduo.

II- Estar em local não próximo à cozinha, despensa, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos etc.).

III- Ter placas de alerta bem visíveis, especificando a natureza do resíduo (contaminado).

IV- Ser recolhido em, no máximo, 5 dias após seu acondicionamento para resíduos sépticos comuns e diariamente para resíduos sépticos hospitalares especiais.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre a varrição e a conservação da limpeza, é INCORRETO afirmar que

• A. a varrição do passeio público é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, através da prestação do serviço de limpeza pública.
• B. a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem, é proibida.
• C. a varredura de prédios e de passeios a eles fronteiriços deve ser recolhida em recipiente, sendo proibido encaminhá-la para o leito da rua ou para terrenos baldios.
• D. os atos que perturbem, prejudiquem ou impeçam a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza pública sujeitará ao infrator as sanções previstas na lei.

Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de

• A. álcool líquido, ou em gel, ou produto similar, para limpeza das mãos.
• B. cadeiras ou bancos em quantidade adequada para acomodar os clientes.
• C. recipientes para lixo em quantidade adequada e em locais de fácil acesso.
• D. vassoura, rodo e outros equipamentos apropriados para limpeza do local.

Sobre a utilização dos veículos, nas vias públicas, conforme a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, é proibido

• A. lavar, reparar e pintar veículos na via pública.
• B. estacionar o veículo a mais de 05 centímetros do meio fio.
• C. abandonar veículos na via pública por mais de 02 dias consecutivos.
• D. usar o veículo como dormitório, quando estacionado na via pública.

Baseado na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) É dever dos proprietários de terrenos não edificados mantê- los limpos e capinados, tolerando-se, apenas, vegetação arbórea e rasteira, preferivelmente na forma de gramado.

( ) É permitida a incineração de resíduos sólidos ao ar livre ou em residências, edifícios e estabelecimentos comerciais somente por indivíduos maiores de 18 anos.

( ) É de responsabilidade da Prefeitura Municipal o serviço de capina dos logradouros públicos, bem como a remoção dos detritos resultantes dessa capina.

( ) É proibido lançar lixo na rede de esgoto, sendo vedados a instalação e o funcionamento de trituradores de lixo, ligados a redes coletoras de águas servidas.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.

A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido

• A. colocar anúncios ou cartazes que possam trazer prejuízo à visibilidade de veículos em trânsito ou à sinalização de tráfego.
• B. fazer aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, salvo os casos de obras e de serviços da administração municipal.
• C. transitar em veículos de tração animal (carroças, carruagens, charretes ou transporte similar) nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.
• D. danificar ou retirar sinais de trânsito, colocados nas vias, praças ou caminhos públicos, salvo casos em que os mesmos exibam informações erradas.

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, algumas ações são classificadas como proibidas por embaraçar o trânsito de pedestres, com a exceção de

• A. dirigir ou conduzir carrinhos de feira pelos passeios.
• B. transportar, pelos passeios, volumes de grande porte.
• C. abrir valas que atravessem os passeios, sem criar uma ponte provisória e segura.
• D. ocupar qualquer parte do passeio fora dos tapumes com materiais de construção.

A partir da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as condições necessárias para que os bares e congêneres possam colocar cadeiras e mesas na calçada:

I- As mesas e cadeiras deverão ficar no trecho correspondente à fachada do estabelecimento.

II- O estabelecimento precisará de autorização da Prefeitura, bem como quitar a respectiva taxa.

III- As mesas e cadeiras precisarão estar cobertas por algum tipo de estrutura que as protejam da luz do sol e da chuva.

IV- As mesas deverão ser cercadas por grade ou tela, cuja altura não pode ser inferior a 1,5 metros e superior a 2 metros.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.