Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de

• A. licença ambiental.
• B. comunicação formal à Prefeitura.
• C. autorização da Prefeitura Municipal.
• D. pagamento da Taxa de Uso das Vias Públicas (TUVP).

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, salvo as exceções previstas em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, segundo Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995. Para que seja solicitada à Prefeitura uma vistoria para verificação da perturbação, é preciso

• A. ligar para o órgão responsável da Prefeitura e fazer agendamento, tendo a administração pública o prazo de até 15 dias úteis para realizar a vistoria para verificação.
• B. formalizar uma denúncia crime de perturbação da ordem junto à Polícia Civil ou Polícia Militar e anexar o pedido junto ao órgão responsável da Prefeitura do Município.
• C. encaminhar para a Prefeitura do Município provas e documentos que comprovem a perturbação, tais como vídeos, áudios ou queixas formais dos residentes prejudicados.
• D. encaminhar para a Prefeitura carta assinada por pelo menos 20% dos proprietários ou ocupantes das edificações, situadas num círculo com 50 metros de raio do ponto de origem dos ruídos ou dos sons.

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

• A. não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.
• B. é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.
• C. é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.
• D. não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre o comércio ambulante ou assemelhado, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) É considerado ambulante a pessoa jurídica, regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial com estabelecimento fixo, regular, próprio ou locado.

( ) A Municipalidade não concederá, em hipótese alguma, licença para exploração, por um mesmo licenciado, de mais de uma banca, seja a que título for.

( ) É expressamente proibida a exposição ou a comercialização, no comércio ambulante, de aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.

( ) A autorização de exploração de comércio ambulante, em logradouros públicos, será concedida em caráter precário e transferível, pelo prazo de 05 anos, sem renovações.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.

A propósito da Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, é dever do servidor

• A. filiar-se a um Partido Político.
• B. tratar com urbanidade as pessoas.
• C. recusar fé a documentos públicos.
• D. cumular cargos públicos simultaneamente.

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos. Nesses termos, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A produtividade e a liderança são as únicas aptidões avaliadas no servidor durante o estágio probatório.

( ) O servidor, em estágio probatório, reprovado em sua avaliação, terá mais 02 chances para evitar ser exonerado.

( ) O servidor, em estágio probatório, que assumir cargo de chefia durante 6 meses, será automaticamente efetivado pelo seu superior imediato.

( ) Ao servidor, em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto em questão.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, V.
• D. F, F, F, F.

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao servidor é proibido

• A. atender com presteza ao público geral.
• B. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• C. praticar usura sob qualquer de suas formas.
• D. observar as normas legais e regulamentares.

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

• A. Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.
• B. O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.
• C. Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.
• D. Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.
• E. A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.

Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:

• A. As paredes devem ser executadas em alvenaria de tijolo comum de no mínimo 15cm de espessura, salvo aquelas construídas nas divisas do lote, que devem ter 25cm.
• B. As fachadas restauradas em zonas tombadas devem manter o padrão colonial.
• C. Para as fachadas não localizadas em zonas tombadas, a composição é livre.
• D. As cobertura das edificações serão construídas com materiais cerâmicos.
• E. A pavimentação do passeio deve prever um elemento cerâmico de sinalização tátil de alerta.

Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A. Conceder o habite-se.
• B. Aprovar o projeto de loteamento.
• C. Estabelecer a numeração da edificação.
• D. Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro urbano.
• E. Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.