Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao

• A. Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.
• B. Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.
• C. Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.
• D. Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
• E. Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

• A. a promoção interrompe o tempo de exercício.
• B. a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
• C. haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
• D. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
• E. a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

• A. não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.
• B. até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• C. até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• D. até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.
• E. até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

• A. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• B. no dia 1o de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• C. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• D. no no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
• E. no dia 1o de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

• A. os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.
• B. as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.
• C. no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.
• D. cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.
• E. a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

• A. Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
• B. Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
• C. Diagnóstico Ambiental (DA).
• D. Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

• A. proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.
• B. construtores e proprietários.
• C. construtores, proprietários e responsáveis técnicos.
• D. construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

• A. eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• B. se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.
• C. a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.
• D. João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

• A. não passar por novas avaliações de desempenho.
• B. não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
• C. ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
• D. ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

• A. ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
• B. não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
• C. não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
• D. terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.