Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.

Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

É requisito indispensável à instalação de uma comarca, nos termos da LOJEB, que os cargos de juiz, de promotor e de serventuário da justiça sejam precedentemente providos.

• C. Certo
• E. Errado

O IBGE publicou, em 2005, juntamente com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC-2002), Suplemento de Meio Ambiente que traz dados sobre a percepção de gestores municipais a respeito de problemas ambientais que afetam seus municípios. No Espírito Santo, foram relatados prejuízos causados por problemas ambientais em atividades agrícolas de 68% dos municípios e em atividades de pecuária de 43,6% dos municípios.

Entre os problemas citados como causadores de prejuízos em atividades agrícolas, destacam-se a escassez de água (em 47,4% dos municípios), o esgotamento do solo (43,6%), a erosão (39,7%), a compactação do solo (23,1%) e a poluição da água (20,5%). Em relação aos prejuízos às atividades pecuárias, as causas mais citadas incluem a escassez de água (em 33,3% dos municípios), a compactação e o esgotamento do solo (25,6%), a poluição da água (7,7%) e a erosão, em 7,7% dos municípios espírito-santenses.

Tomando o texto acima como ponto de partida e considerando as determinações estabelecidas na Lei n.º 4.701/1992, julgue os itens seguintes.

Entre as competências do Estado, incluem-se a de garantir a prioridade para uso do solo em atividades agrossilvopastoris e, entre estas, a produção de alimentos. Com o objetivo de proteger o solo e minimizar processos de degradação, cabe ao Estado elaborar e implementar zoneamento agrossilvopastoril.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da política estadual de meio ambiente, cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o intuito de resolver problemas sociais em seu município, o prefeito decidiu, com o apoio de órgãos federais, implantar projeto de reforma agrária voltado para a agricultura familiar, em área coberta por vegetação nativa remanescente. O projeto previa o uso de área coberta por vegetação nativa para a expansão das atividades agrícolas, depois de obtido o licenciamento ambiental. Nessa situação, apesar da grande importância que tem a reforma agrária para a sociedade, o projeto não pode ser levado adiante, pois a lei não permite que projetos de reforma agrária sejam desenvolvidos em áreas cobertas por vegetação nativa remanescente, nem que estas sejam usadas para a expansão de atividades agrícolas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da política estadual de meio ambiente, cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um empreendedor deseja obter licença para lançar efluentes originários de atividade agroindustrial em um riacho e pretende fazer o lançamento em um ponto situado a montante do local onde sua empresa faz a captação de água. Nessas condições, a proposta vai de encontro à legislação, pois esta determina que os efluentes sejam lançados, obrigatoriamente, a jusante do mesmo curso d'água utilizado pelo agente do lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos da política estadual de meio ambiente no estado do Espírito Santo, julgue o item abaixo.

Referidos instrumentos incluem o cadastro técnico rural; o plano plurianual de desenvolvimento científico tecnológico e de preservação ambiental; e o fomento da participação comunitária e de órgãos afins.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. Apenas decretos legislativos do DF podem dispor sobre matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

O governador do DF pode editar medidas provisórias distritais, em caso de urgência e relevância, observadas as limitações materiais definidas na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa na LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado