Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O policial civil deve ser afastado preventivamente do exercício de seu cargo, pelo prazo máximo de 90 dias, no decorrer da apuração de processo administrativo-disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Os policiais civis da Polícia Civil do DF são regidos, exclusivamente, pelas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, visto que a carreira policial civil não dispõe de regime jurídico próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal desempenha o papel de coordenadora da política de segurança pública no âmbito distrital, sendo, também, responsável pelo sistema prisional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A função policial, por suas características e finalidades, é fundada na hierarquia e na disciplina. A hierarquia é o sistema de subordinação funcional imposto administrativamente, cabendo ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, enquanto a disciplina é conceituada como o dever de obediência às normas legais e regulamentares bem como às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os próximos itens.

Em face da administração pública, são princípios previstos expressamente na LODF: a razoabilidade, a motivação e o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os próximos itens.

É de competência da CLDF julgar, por crime de responsabilidade, o procurador-geral de justiça do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto da LODF, julgue os itens seguintes.

A convocação extraordinária da CLDF ocorrerá, dentre outras, na hipótese de prisão preventiva de deputado distrital decretada em face de crime inafiançável.

• C. Certo
• E. Errado