Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Caso uma servidora pública sofra, no intervalo do trabalho, um acidente no percurso entre o órgão onde é lotada e o local onde almoça todos os dias, esse tal acidente será equiparado a um acidente em serviço.

• E. Errado
• C. Certo

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

Compete ao setor de recursos humanos do órgão público onde o servidor é lotado o controle e a fiscalização de sua frequência ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.

O servidor público estadual que solicitar abono de falta em determinado mês não poderá solicitar outro abono nesse mesmo mês, ainda que não tenha atingido o limite anual de faltas abonadas previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

• A.

  A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

• B.

  O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

• D.

  Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

• E.

  A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A partir da citada lei, a carreira foi reestruturada, abrangendo três cargos: auxiliar de educação, assistente de educação e analista de educação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, regulamentada pelo Decreto n.º 24.491/2004, julgue os itens subsequentes.

A única forma de progressão funcional do servidor nessa carreira é por antiguidade e ocorre a cada período de 1.095 dias de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CEES, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.

• C. Certo
• E. Errado