Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. Quando o militar atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço, ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.

O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração bruta do comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os valores inerentes à gratificação de função de natureza especial que venha a receber.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do DF é considerada desconto autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Considere que José seja diretor de certa companhia concessionária de serviços de energia elétrica localizada no município do Ipojuca. Nessa hipótese, a companhia deve recolher aos cofres municipais o ISS referente aos serviços prestados por José, em razão de suas atribuições, à companhia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo com o pagamento do auxílio-alimentação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado