Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei n.º 3.319/2004, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF, julgue os itens subsequentes.

Se um candidato a ingressar na carreira Assistência à Educação do DF possuir apenas escolaridade de ensino fundamental ele poderá concorrer unicamente ao cargo de auxiliar de educação. Para os demais cargos da carreira é exigido que o candidato tenha, pelo menos, o nível de ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

A prestação de serviços funerários ou de bancos de sangue não é considerada fato gerador para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

A dívida ativa da fazenda pública do município do Ipojuca é constituída de créditos de natureza tributária e não tributária, cuja inscrição ocorrerá sessenta dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel (VV), que é calculado pela fórmula VV = VO + Vu × Ac, em que VO é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos; Vu é o valor do metro quadrado de construção nos termos da tabela de preços de construção, e Ac é a área construída do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.

O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, regulamentado pela Lei Complementar n.º 122/1994, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.

De acordo com esse código estão isentos do ISS os espetáculos folclóricos e circenses, desde que reconhecidos pela autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado