Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Em reunião, os professores, coordenadores e diretores estavam discutindo a respeito dos princípios do Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola. Um deles, à luz da Lei Orgânica do Município de Campinas, apontou que o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola têm por princípios:

I. desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.

II. incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

III. representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos e de professores, configurando a tríade essencial para promover a integração escola-família-comunidade e definir o processo de ensinoaprendizagem dos alunos, centrado no professor, que deve ensinar como e o que fazer.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O Estado de Santa Catarina editou o Código Florestal lançando mão da competência legislativa concorrente para legislar sobre florestas. Mas, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.552 afirmando, entre outras alegações, que o Código Florestal Estadual tratou, num modo inovador, das matas ciliares e das faixas marginais ao longo dos rios, cursos d’água, banhados e nascentes, reduzindo-as se comparadas às previsões editadas pela União ou por seus órgãos competentes. Os fundamentos da petição inicial giraram em torno de um importante princípio nos seguintes termos:

“O ___________________________ pode ser visto como cláusula geral de proteção dos direitos fundamentais, aí inserido o direito ao meio ambiente, especializados pela legislação infraconstitucional, e que assume função de defesa para o cidadão frente ao Estado, também conhecido como cláusula (...). Tal como em um rondó, finalizamos lembrando, tal como já frisado já no início desta representação, que conquistas amadurecidas após décadas de lutas do ambientalismo brasileiro foram solapadas pela legislação estadual em comento”.

• A. Princípio do controle do poluidor pelo Poder Público
• B.

  Princípio do protetor recebedor

• C.

  Princípio da preservação intergeracional

• D.

  Princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental

• E.

  Princípio da tríplice responsabilidade

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.
• B. Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.
• C. A aprovação em concurso cria direito à nomeação.
• D. Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.
• E. Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus, correlacione o conceito e seu respectivo instituto e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

• A. 3/ 1/ 2
• B. 2/ 3/ 1
• C. 3/ 2/ 1
• D. 1/ 3/ 2
• E. 2/ 1/ 3

Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.

• A. Programa de alimentação.
• B. Empréstimos.
• C. Programas habitacionais.
• D. Auxílio-reclusão.
• E. Auxílio-funeral.

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
• B. O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
• C. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• D. O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
• E. Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.

Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,

I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho.

II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem.

III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.

IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

Com base no Código Sanitário Estadual, artigo 12, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à _____________, ao ambiente construído, ao ____________, às fontes de poluição, à proliferação de ____________, a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

• A.

  organização territorial/ saneamento ambiental/ artrópodes nocivos

• B.

  organização patrimonial/ saneamento básico/ insetos nocivos

• C.

  organização ambiental/ saneamento ambiental/ animais nocivos

• D.

  organização territorial/ saneamento básico/ insetos nocivos

De acordo com o Código Sanitário Estadual, será obrigatória a notificação compulsória das doenças e agravos à saúde à autoridade sanitária local por

I. farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins.

II. responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente.

III. médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, desde que assumam a direção do tratamento.

IV. responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.

É correto o que está contido em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.