Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nas afirmativas abaixo que versam sobre os serviços executados nas vias públicas, conforme o Código de Posturas de Guarapari, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado sem licença prévia da Prefeitura.

( ) A autoridade municipal poderá estabelecer horário para a realização das obras se estas ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos.

( ) As empresas responsáveis pelos serviços em vias públicas são obrigadas a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção do trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.

A sequência está correta em:

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

O Código de Posturas/Guarapari especifica e determina condições no caso de construção ou demolição, no que se refere ao uso de andaimes e requer fiscalização para verificações a saber, EXCETO:

• A. Perfeitas condições de segurança.
• B. Ter a largura do passeio, até o máximo de 02(dois) metros e providos de platibanda de proteção contra a queda de objetos na via pública.
• C. A proteção de instalações elétricas e transformadores deverão ser isolados com responsabilidade da companhia de energia.
• D. Não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telegráficas e de distribuição de energia elétrica.
• E. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60(sessenta) dias.

Integram o sistema tributário do município de Guarapari, conforme estabelece o Código Tributário:

• A. Os impostos.
• B. As taxas.
• C. A contribuição de melhoria.
• D. A contribuição da iluminação pública.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:

I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.

III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.

IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.

V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.

É correto o que se afirma nas seguintes alternativas:

• A. I, II, III, IV
• B. I, II, III, IV, V
• C. I, III, IV, V
• D. II, III, IV, V
• E. II, III, V

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari no que se refere a obras e serviços, o município poderá realizá-las, desde que sejam serviços de interesse comum mediante convênio, através do(s):

• A. Estado.
• B. União.
• C. Entidades Públicas ou Privadas.
• D. Consórcio com outros municípios.
• E. Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

O Plano Diretor do município de Guarapari deverá dispor sobre alguns aspectos; analise-os:

I. Regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também o controle das edificações.

II. Definição da área para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamento público de uso coletivo.

III. Plano e programa específico de saneamento básico.

IV. Obrigatoriedade da existência de tratamento de esgoto nas edificações multifamiliares, hotéis e hospitais.

Estão corretas apenas as alternativas:

• A. I, II
• B. III, IV
• C. I, II, III, IV
• D. II, III, IV
• E. I, III, IV

O servidor público em exercício de mandato eletivo está sujeito a algumas disposições; analise-as:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas, nos termos da Lei Orgânica/Guarapari, apenas as alternativas:

• A. I, II, III
• B. I, III
• C. II, III, IV
• D. I, II, IV
• E. I, II, III, IV

Considerando a Lei 97/1965 − Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulo Afonso, no que se refere à função gratificada é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação do cargo.

• B.

  O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso.

• C.

  A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

• D.

  Perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de casamento ou luto.

• E.

  Não perderá a gratificação, o funcionário que se ausentar em virtude de férias, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.

A Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso no que se refere aos Servidores Públicos confirma que:

• A.

  A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições e nomenclaturas iguais ou assemelhados do mesmo poder.

• B.

  É permitida a cessão de servidores a outros órgãos públicos, mesmo federais, com ônus para o cedente.

• C.

  O regime jurídico instituído é amplo e observar-se-á o disposto nos Planos de Carreira.

• D.

  As vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho terão tratamento isonômico.

• E.

  Existem anteriormente duas alternativas corretas.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Paulo Afonso, obedecerá aos princípios da, EXCETO:

• A.

  Legalidade.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Vinculação.

• D.

  Moralidade.

• E.

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