Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

• A.

  Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.

• B.

  Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.

• C.

  Terá dez dias corridos para pagar a multa.

• D.

  Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.

• E.

  Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.

Os institutos jurídicos que norteiam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira possuem definição no próprio texto legal que o criou. Considere os conceitos apresentados e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

( ) Conjunto de carreiras e cargos isolados.

( ) Conjunto de classes semelhantes quanto à natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades de diferentes níveis de vencimentos.

( ) Podem ser isolados ou de carreira.

( ) Ato de preenchimento de cargo público.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 4, 3

• B.

  4, 2, 3, 1

• C.

  1, 3, 4, 2

• D.

  1, 4, 2, 3

• E.

  4, 2, 1, 3

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

• A.

  Não pode ser concedido gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar de comissão de inquérito administrativo.

• B.

  O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo por filho inválido menor de 18 anos.

• C.

  O auxílio doença é devido independente do amparo por sistema previdenciário.

• D.

  O regime de dedicação plena implica no merecimento de percepção de vantagem de cinquenta por cento sobre os vencimentos.

• E.

  O auxílio natalidade será concedido ao funcionário pelo nascimento de filho legítimo, exceto se nati-morto.

Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:

• A.

  Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

• B.

  Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

• C.

  As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

• D.

  Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

• E.

  Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

• B.

  Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

• C.

  A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

• D.

  Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

• E.

  Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  V, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, F, F, V

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

• A.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  Utilizar tributos com efeito de confisco.

• E.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:

• A.

  Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

• B.

  Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

• C.

  Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

• D.

  Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

• E.

  Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:

I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, o qual se incorpora para todos os efeitos legais.

V. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% do vencimento básico.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I, II, III, IV, V

• B.

  Nenhuma das afirmativas.

• C.

  I, III, V

• D.

  I, II, III, IV

• E.

  I, III, IV, V

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade administrativa indireta.

A sequência está correta em:

• A.

  4, 3, 2, 1

• B.

  3, 2, 1, 4

• C.

  1, 3, 2, 4

• D.

  3, 1, 4,

• E.

  2, 1, 4, 3